Como economizar pagando todos os direitos da doméstica?

Conhecer boas práticas e dicas de como economizar pagando todos os direitos da doméstica permite a otimização de custos e planejamento financeiro, sem o comprometimento da segurança jurídica. Honrar as obrigações mensais e anuais, junto ao controle de ponto e pagamento correto, é a regra.

A contratação de uma empregada doméstica traz custos e responsabilidades financeiras importantes ao empregador. Não obstante, muitos contratantes buscam por boas práticas e dicas de economia para com suas profissionais, sem colocar a integridade e regularidade da relação trabalhista em risco — e, portanto, sem abdicar dos direitos constitucionais da empregada.

Ainda que a Lei Complementar 150 e os demais textos da legislação trabalhista determinem os deveres financeiros — mensais e anuais —, existem possibilidades de reduzir os custos totais e maneiras de se planejar, evitando surpresas e custos maiores pagos de forma única.

Pensando em tudo isso, preparamos este conteúdo com as principais dicas e práticas de como economizar pagando todos os direitos da doméstica. Então, continue conosco até o final e otimize seus custos sem arriscar a regularidade da atividade. Boa leitura.

Quais são os direitos da doméstica?

Os direitos da empregada doméstica são garantidos e assegurados pela Lei Complementar 150, conhecida como Lei das Domésticas. Os principais são:

• Registro profissional — contrato de trabalho, registro no eSocial e assinatura da Carteira de Trabalho Digital.
• Salário mínimo nacional, regional ou determinado por piso salarial para a categoria.
• Jornada de trabalho fixa e nos limites legais.
• Descanso semanal remunerado (DSR).
• Registro de ponto.
• Férias e 13° salário.
• Vale-transporte.
• Intervalo intrajornada.
• Remuneração de horas extras e noturnas.
• Direitos e benefícios previdenciários.
• Direitos rescisórios.

O conhecimento dos direitos da doméstica é fundamental para garanti-los à profissional e assegurar a regularidade da relação trabalhista. Com o pagamento correto de todos estes valores, você evita riscos e prejuízos maiores a longo prazo.

Confira todos os direitos da empregada doméstica aqui: Quais são os direitos e deveres da empregada doméstica?

Preciso pagar todos os direitos da doméstica?

Sim, o pagamento correto e consistente de todos os direitos da empregada doméstica é fundamental para a regularidade da atividade, garantindo a conformidade legal. Afinal, os direitos são responsabilidades que recaem sobre o empregador, obrigatórios por força de lei — pela Lei Complementar 150, pela CLT e pela Constituição Federal.

Além disso, atenção: parte dos direitos trabalhistas, fiscais e previdenciários da empregada são pagos pela Guia DAE do eSocial Doméstico, que reúne a tributação mensal obrigatória. O empregador deve emitir e pagar o documento até o dia 20 de cada mês, como forma de assegurar estes direitos.

Como economizar pagando todos os direitos da doméstica?

Ainda que os direitos da empregada doméstica sejam determinados por Lei, obrigatórios e de responsabilidade do empregador, existem maneiras e boas práticas de economizar — sem abdicar de seu pagamento ou do caráter legal da atividade.

Pensando nisso, elencamos as principais dicas:

Faça um planejamento financeiro

O primeiro passo para economizar é se planejar e conhecer suas responsabilidades financeiras — tanto mensais quanto anuais. Por isso, a elaboração de um orçamento mensal é importante, com todos os encargos legais e seus respectivos valores.

Alguns dados importantes para o registro são:

• Salário.
• Tributos da Guia DAE:
  • 8% de FGTS.
  • 8% de INSS patronal.
  • INSS da empregada.
  • 3,2% de reserva indenizatória.
  • 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho.
• Vale-transporte (se oferecido).
• Provisões de férias e 13° salário.

As provisões de férias e 13° salário são valores mensais que o empregador pode guardar para evitar o pagamento de altos valores de uma só vez. Eles servem como reservas destinadas ao pagamento destes direitos, com pequenas parcelas mensais.

Além disso, atente-se ao pagamento mensal das horas extras e noturnas da empregada, apenas caso exercidas. Diferente das férias e do 13° salário, não se pode fazer uma provisão mensal para seu pagamento, visto que elas são facultativas e variáveis no decorrer dos meses.

Reorganize tarefas da doméstica

Reavalie as tarefas da empregada doméstica e estude aspectos importantes como jornada de trabalho e exercício de horas extras, que são outros pontos que auxiliam na economia mensal.

Aqui, considere a frequência de cada atividade, quais são as prioridades de cada uma e quais as melhores maneiras de otimizar a rotina da empregada. Por exemplo, em dias nos quais ela lavar o quintal, a passagem de pano nos cômodos pode demandar mais tempo e esforço, com possibilidade de exercício de horas extras e reduzindo as chances de atuação em meio período.

Reduza o exercício de horas extras frequentes

As horas extras e noturnas exercidas pela empregada devem ser devidamente registradas e remuneradas. Em dias úteis normais, cada hora extraordinária vale 50% a mais que seu valor usual. Já para horas trabalhadas em feriados ou dias de DSR, o adicional é de 100% — ou seja, ela vale o dobro.

O pagamento é obrigatório, sempre junto ao salário e proporcional às horas extras exercidas no mês de atividade anterior. Não obstante, o não pagamento ou remuneração incorreta deste direito é um dos principais motivadores de ações judiciais no trabalho doméstico — por isso, atenção e cuidado.

Quanto menos horas extras a doméstica exercer, menor será o custo mensal com este direito. Então, aliado ao item anterior de reorganização da rotina, estude maneiras de evitar que a profissional fique para a extrajornada.

Estude a possibilidade de contratação por meio período

A contratação por meio período consiste na atuação da doméstica em jornada parcial, de até 25 horas semanais. Este total de horas deve ser distribuído no decorrer da semana, desde que a profissional preste, pelo menos, três dias de serviço.

Visto que a empregada trabalha por menos dias, durante menos horas, seu salário e todos os encargos referentes a ela serão reduzidos e proporcionais às horas trabalhadas. Portanto, esta é uma das principais maneiras de como economizar pagando todos os direitos da doméstica, sem abdicar da prestação de serviços.

Aqui, atenção: não se trata de reduzir a jornada da empregada sem adaptar sua rotina e suas atividades. Afinal, apenas a redução da carga horária pode sobrecarregar a doméstica, de forma que ela tenha que exercer todas as suas tarefas em um tempo menor.

Considere a contratação de uma diarista

Outra possibilidade é a contratação de uma diarista, a depender das demandas do empregador. Diferente da empregada doméstica, a diarista é uma profissional autônoma, sem vínculo e, portanto, sem direitos trabalhistas. A própria profissional define o valor da diária de serviços, conforme critérios próprios, e o empregador apenas solicita os serviços conforme sua necessidade — por até 2 dias semanais, no máximo.

Leia: Qual a diferença entre diarista e empregada doméstica?

Já a doméstica possui frequência mínima de três dias de atividade por semana, presumindo continuidade das atividades e firmando uma relação trabalhista entre ela e o empregador. Para tanto, ela deve ser registrada e tem todos os direitos trabalhistas constitucionais.

Portanto, se o empregador não precisa dos serviços de forma contínua e frequente, além de serem atividades pontuais, a admissão de uma diarista pode reduzir consideravelmente os custos mensais e anuais.

Conheça os descontos aplicáveis e possíveis

Mensalmente, existe uma série de descontos no salário da doméstica — os quais o empregador deve registrar no recibo de pagamento. São eles:

• INSS.
• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) — se houver.
• Vale-transporte — se houver.
• Faltas injustificadas.
• Atrasos.
• Pensão alimentícia — mediante decisão judicial.

Contudo, atenção: existem descontos que, perante a lei, o empregador não pode realizar. Eles são os custos relacionados a alimentação, vestuário, higiene, moradia e despesas em viagens.

Não registrar a empregada doméstica reduz os custos?

Não, o não registro da doméstica pode custar mais caro ao empregador.

Como vimos, o registro profissional é obrigatório e determinado por lei, fundamental para a regularidade da atividade e da relação trabalhista, bem como para a garantia dos direitos trabalhistas à doméstica. Assim, ao não registrar a profissional, ela não recebe seus direitos e fica em situação irregular, se caracterizando como informal.

Neste cenário, caso a profissional entre com um processo trabalhista contra o empregador, ele pode ser condenado ao pagamento retroativo de todos os direitos negados no decorrer do contrato. Além disso, há possibilidade de aplicação de sanções financeiras e outras penalidades, como o pagamento dobrado de todos os valores.

Portanto, a ideia de que o empregador economiza ao não registrar sua doméstica é falsa — afinal, o não registro traz mais riscos e insegurança financeira.

Outra prática semelhante e de igual perigo é o ato de pagar a doméstica “por fora”. Saiba mais: Riscos de pagar a empregada doméstica por fora: atente-se.

Prevenir também é economizar

A prevenção contra ações judiciais também é uma forma de economizar com sua doméstica. Isso porque, como vimos, a condenação do empregador perante a Justiça do Trabalho traz riscos de grandes prejuízos financeiros, custando caro e pesando ao bolso do contratante.

Em caso de processos trabalhistas, o empregador terá que arcar com os custos de um advogado para o caso — que, por si só, não é um valor baixo. Caso derrotado, as penalidades, multas e sanções podem chegar a dezenas de milhares de reais, um total muito superior aos encargos pagos de forma correta mensalmente.

Economize com segurança com o Hora do Lar

Muitos empregadores buscam práticas de como economizar pagando todos os direitos da doméstica. Para tanto, mesmo com estas dicas, é preciso se atentar e ter cuidado com todos os valores, para garantir que a empregada está recebendo o que lhe é devido conforme a legislação.

Sabemos que, em meio à rotina agitada, ser um empregador doméstico não é uma tarefa simples, mas que demanda tempo e esforço. Então, que tal contar com uma ajuda especializada?

Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

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