Saber como evitar processo trabalhista de doméstica é fundamental para o empregador evitar prejuízos e problemas com a Justiça do Trabalho. Para tanto, o contratante deve se atentar às determinações da Lei das Domésticas (LCP 150) e garantir os direitos constitucionais da empregada.
O emprego doméstico é regido por um longo corpus legislativo, com a Lei Complementar 150 sendo a principal. Não à toa, conhecida como Lei das Domésticas, o texto garante diversos direitos aos profissionais que atuam na área — aos quais o empregador deve se atentar.
Por isso, entender as leis e as regras aplicadas ao emprego doméstico é essencial para o empregador, visto que a conformidade legal evita problemas com a Justiça do Trabalho e garante sua segurança. Assim, ao saber como evitar processo trabalhista de doméstica, as chances de erros e prejuízos futuros diminuem cada vez mais.
Mas, afinal, como evitar processo trabalhista de doméstica? Quais são as melhores práticas? Fique com o Hora do Lar até o final e descubra todos os detalhes sobre o assunto. Boa leitura.
Acesso rápido
- Como evitar processo trabalhista de doméstica?
- 1. Fique por dentro da legislação e garanta os direitos da trabalhadora
- 2. Registre a empregada doméstica
- 3. Respeite os horários de trabalho
- 4. Faça o controle de ponto
- 5. Pague todos os valores e encargos corretamente e se atente aos prazos
- 6. Emita recibos e comprovantes
- 7. Conte com uma ajuda especializada em trabalho doméstico
Como evitar processo trabalhista de doméstica?
Evitar processo trabalhista de doméstica é um desafio para muitos contratantes. Afinal, é preciso conhecer as leis e regras que regem o trabalho doméstico, bem como garantir todos os direitos da profissional e registrar todos os eventos e encargos pagos.
Ao contratar uma empregada doméstica, o empregador se depara com uma série de deveres e responsabilidades. Estas, se não cumpridas de maneira correta, podem acabar em ações trabalhistas que trazem apenas prejuízos e problemas.
Por isso, existem algumas boas práticas às quais o empregador pode colocar em prática para evitar processo trabalhista de doméstica, sendo elas:
1. Fique por dentro da legislação e garanta os direitos da trabalhadora
Uma das principais e melhores maneiras de evitar processo trabalhista de doméstica é conhecer e entender a legislação que rege a categoria profissional. Afinal, os textos legais dispõem sobre os direitos da trabalhadora.
Por isso, o empregador deve se atentar à Lei Complementar 150, conhecida como Lei das Domésticas, e à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Assim, ao entender os textos legais, pode-se garantir os direitos e deveres de cada parte. Então, para manter uma relação trabalhista boa e estável, cumprir com todas as responsabilidades legais é parte essencial do processo.
Além disso, se atente aos direitos da empregada doméstica:
- Contrato de trabalho;
- Registro no eSocial Doméstico e assinatura da Carteira de Trabalho;
- Salário;
- Jornada de trabalho e horário de almoço;
- DSR;
- Hora extra e adicional noturno;
- Vale-transporte;
- 13° Salário e férias;
- INSS e FGTS;
- Aviso prévio;
- Benefícios e auxílios — salário-família, seguro-desemprego, licença-maternidade, etc.
2. Registre a empregada doméstica
Ao contratar uma trabalhadora doméstica, o empregador deve cumprir com 3 ações fundamentais: elaboração do contrato de trabalho, assinatura da CTPS e registro no eSocial Doméstico.
O contrato de trabalho é o documento escrito que rege a relação trabalhista. Por isso, ele deve conter informações sobre a atividade realizada, bem como as regras, deveres, limites e responsabilidades de cada parte.
Depois, basta assinar a CTPS da trabalhadora e fazer seu registro no eSocial Doméstico. Ambas as ações garantem a legalidade do trabalho e a transparência perante o Governo, além de serem direitos fundamentais da empregada.
Assim, caso o empregador não registre sua funcionária, ela se torna uma trabalhadora informal. Neste caso, ela não tem acesso aos direitos trabalhistas.
Além disso, o empregador fica sujeito a multa de R$ 3.000,00 por doméstica não registrada, conforme determina o Art. 47 da CLT. Ainda, para a falta de registro no eSocial, a multa vai de R$ 800,00 a R$ 3.000,00.
Saiba mais: Multa por não assinar Carteira da Empregada.
3. Respeite os horários de trabalho
No momento de contratação da empregada, o empregador deve deixar clara qual é a jornada de trabalho. Assim, no trabalho doméstico, existem 3 tipos de jornada legais:
- Integral: 8 horas de trabalho diárias e limite de 44 semanais, com possibilidade de até 2 horas extras por dia e uma pausa intrajornada de 1 a 2 horas por dia. A empregada pode, ou não, trabalhar aos sábados;
- Parcial: limite de 25 horas semanais, com possibilidade de até 1 hora extra por dia. Caso a carga horária seja superior a 4 horas/dia, a empregada tem direito a uma pausa de 15 minutos;
- 12×36: a doméstica presta serviços durante 12 horas e descansa pelas 36 seguintes. Não se pode cumprir horas extras, e deve-se haver uma pausa de 1 a 2 horas intrajornada.
Além disso, o empregador deve respeitar e oferecer o devido DSR à trabalhadora. Depois de 6 dias consecutivos de trabalho, a empregada tem direito a 1 dia de folga sem desconto em seu pagamento. É comum que este dia seja oferecido aos domingos, considerado dia de inatividade comercial.
Ainda, a empregada tem direito à folga em dias de feriados nacionais, regionais e municipais. Caso haja prestação de serviços nestes dias, o empregador deve fazer um acréscimo de 100% sobre o valor da hora de trabalho ou conceder o descanso remunerado em outro dia.
Respeitar os horários de trabalho e de descanso da empregada doméstica é uma das principais maneiras de evitar ação trabalhista de doméstica. Assim, respeita-se o contrato de trabalho e o disposto por Lei.
4. Faça o controle de ponto
O controle de ponto é previsto por lei e de responsabilidade do empregador doméstico. Trata-se do registro de todos os horários de entrada, saída e pausas da trabalhadora, feito de forma manual, mecânica ou eletrônica.
Assim, o empregador não apenas garante o cumprimento da jornada, mas contabiliza o total de horas trabalhadas em um período e a existência ou ausência de horas extras e noturnas. Afinal, são adicionais a considerar no momento de pagamento da trabalhadora.
Por isso, contar com ferramentas especializadas em registro de ponto, como o Hora do Lar, torna toda essa tarefa mais prática, segura e automática. Afinal, a folha de registro de ponto também pode ser usada como defesa para processos trabalhistas, além de garantir uma maior assertividade nos cálculos.
5. Pague todos os valores e encargos corretamente e se atente aos prazos
O pagamento da empregada doméstica não se limita apenas ao salário mensal. Afinal, sobre este valor, incidem uma série de adicionais e descontos, aos quais o empregador deve se atentar e realizar.
Então, é muito importante se lembrar dos seguintes encargos:
- Horas extras (+50% sobre o valor/hora) e adicionais noturnos (+20% sobre o valor/hora);
- INSS e FGTS (pagos através da Guia DAE);
- Vale-transporte;
- Férias e 13° salário;
- Faltas injustificadas.
Não se esqueça: deve-se pagar o salário da empregada doméstica até o 5º dia útil de cada mês e a Guia DAE até o dia 07. Além disso, lembre-se de emitir um recibo de pagamento em 2 vias — uma para o empregador e uma para a empregada — que comprove todos os encargos e valores pagos à trabalhadora.
6. Emita recibos e comprovantes
Os recibos e comprovantes são ótimas maneiras de evitar e se defender de processos trabalhistas, sobretudo quando oferecidos e assinados pela empregada doméstica. Assim, você comprova sua inocência e a legalidade de todos os processos.
Por isso, faça o registro de todas as ações, pagamentos, encargos e horários de ponto da trabalhadora. Além de isso te ajudar a garantir que tudo está na lei, você garante a ciência da trabalhadora que, ao assinar os documentos, comprova sua validade.
7. Conte com uma ajuda especializada em trabalho doméstico
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