Você, empregador doméstico, já se perguntou sobre o impacto das guias DAE nunca recolhidas? A rotina de gerenciar uma empregada doméstica envolve muitas responsabilidades, e o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) é, sem dúvida, uma das mais críticas.
Deixar essa obrigação de lado, seja por esquecimento ou desinformação, cria uma bola de neve de problemas financeiros e legais. Mas não se preocupe. Se você está com uma ou várias guias em atraso, este artigo é o seu guia completo para entender os riscos e, mais importante, para regularizar a situação de forma definitiva.
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O que é a Guia DAE e por que ela é tão importante?
A Guia DAE é o documento que unifica todos os tributos e encargos trabalhistas referentes ao seu empregado doméstico. Ao pagá-la, você está garantindo não apenas a conformidade com a lei, mas também os direitos do trabalhador.
Os principais tributos inclusos no DAE são:
- FGTS: 8% do salário.
- FGTS Compensatório (Multa da Rescisão): 3,2% do salário.
- INSS do Empregador: 8% de contribuição patronal.
- INSS do Empregado: Descontado do salário (alíquota de 7,5% a 14%).
- Seguro contra Acidentes de Trabalho (GILRAT): 0,8% do salário.
- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): Se aplicável.
Não recolher o DAE significa que nenhum desses valores está sendo repassado. As consequências disso vão muito além de uma simples dívida.
Complicações Legais e Trabalhistas
Esta é a consequência mais grave. A falta de recolhimento pode levar a:
- Ação Trabalhista: O empregado pode entrar com uma ação na justiça para exigir os direitos não depositados, o que pode resultar em um custo muito maior.
- Impedimento de Benefícios Previdenciários: Sem as contribuições ao INSS, o trabalhador fica desprotegido e pode ter negado o acesso a benefícios essenciais como auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria. Caso isso ocorra, a justiça pode obrigar o empregador a arcar com todos esses custos do próprio bolso.
- Inscrição na Dívida Ativa da União: Débitos com a Receita Federal, como o INSS, podem levar o CPF do empregador a ser inscrito na Dívida Ativa. Isso gera restrições de crédito, impossibilidade de obter certidões negativas e até mesmo o bloqueio de contas bancárias.
Problemas na Hora da Rescisão
Se você precisar demitir o empregado, não ter as guias DAE em dia se torna um grande impedimento. Para liberar o saque do FGTS do trabalhador, todos os depósitos devem estar regularizados.
Sem isso, a homologação da rescisão fica travada, gerando um passivo trabalhista e um enorme desgaste.
Passo a Passo: Como Regularizar Guias DAE em Atraso
Agora que você entende a seriedade do problema, vamos à solução. O processo para regularizar guias DAE nunca recolhidas é feito diretamente no portal do eSocial.
- Passo 1: Acesse o Portal do eSocial
1.1: Vá para o site oficial do eSocial (
www.gov.br/esocial).
1.2: Faça o login com seu CPF, código de acesso e senha (ou viagov.br). - Passo 2: Identifique as Guias Não Pagas
2.1: No menu principal, acesse a opção “Folha/Recebimentos e Pagamentos”.
2.2: O sistema exibirá uma lista de todas as competências (meses). As que estiverem com o status “Encerrada” mas sem pagamento são as suas pendências. - Passo 3: Gere a Guia DAE Atualizada
3.1: Selecione o mês mais antigo que está em aberto. É fundamental regularizar os débitos em ordem cronológica.
3.2: Clique na competência desejada e procure pela opção “Emitir Guia” ou similar.
3.3: O sistema irá recalcular o valor do DAE, já incluindo as multas e juros, com a data de vencimento para o mesmo dia da emissão.
3.4: Gere o documento e realize o pagamento imediatamente.
Atenção: Você deve repetir esse processo para cada mês em atraso, um de cada vez. Não é possível gerar uma única guia para todos os débitos.
Como Evitar que o Problema Aconteça Novamente?
Depois de regularizar a situação, o mais importante é criar uma rotina para não atrasar mais os pagamentos.
- Crie Alertas: Coloque um lembrete recorrente na sua agenda ou celular para todo dia 5 de cada mês. O vencimento do DAE é sempre no dia 7, mas se a data cair em um fim de semana ou feriado, o prazo é antecipado para o dia útil anterior.
- Considere o Débito Automático: Verifique com seu banco se há a possibilidade de agendar o pagamento do DAE.
- Conte com Ajuda Especializada: Plataformas como o Hora do Lar automatizam a geração da guia, garantindo que você nunca mais perca um prazo.
Segurança e Tranquilidade na Gestão da sua Doméstica
Lidar com guias DAE nunca recolhidas pode parecer assustador, mas a solução está ao seu alcance. Agir rapidamente para regularizar os débitos não só protege seu patrimônio de multas e ações judiciais, como também assegura os direitos do seu empregado doméstico, mantendo a relação de trabalho transparente e segura.
Não deixe para depois. Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores.
A ferramenta, integrada ao eSocial Doméstico, faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Não diretamente no eSocial. O parcelamento de débitos de INSS e FGTS segue regras específicas da Receita Federal e da Caixa, respectivamente, e geralmente é um processo mais complexo, indicado para dívidas muito grandes. A forma padrão de regularização é emitir e pagar cada guia individualmente.
A guia gerada perde a validade. Você precisará acessar o eSocial novamente no dia seguinte, repetir o processo e gerar uma nova guia com os valores de multa e juros atualizados para a nova data.
Dentro do portal e-CAC da Receita Federal, é possível consultar os comprovantes de pagamento de DAE. Além disso, guarde sempre os comprovantes junto com as guias pagas.
Pagar o salário em dia é apenas uma parte da obrigação. A falta de pagamento do DAE configura descumprimento da lei da mesma forma, pois os encargos sociais e direitos como FGTS e INSS não estão sendo garantidos, gerando todos os riscos mencionados.
Referências
[1] Portal do eSocial. Manual Pessoa Física – Empregador Doméstico.
[2] Planalto. Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
