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Um dos direitos e deveres básicos do empregador e empregado é estar por dentro de toda a legislação trabalhista e saber como ela deve funcionar na prática. Para isso, é necessário que haja, por ambas as partes, um controle regular do trabalho realizado. Entretanto, como controlar a jornada de trabalho do seu motorista particular? 

Atualmente, para não ocorrer nenhum equívoco, o empregador precisa de ferramentas para fazer a gestão dos seus empregados domésticos. Felizmente, o mercado disponibiliza diversas opções, como é o caso do aplicativo para controlar a jornada de trabalho do motorista particular.

Neste artigo, você vai conhecer um pouco mais sobre o app Hora do Lar, suas principais funcionalidades e, também, como nosso sistema pode mudar o jeito que você gerencia o seu motorista particular. Contudo, antes disso, vamos entender como funciona a jornada de trabalho do motorista profissional, que se refere à Lei do Motorista, nº13.103/2015. Continue a leitura!

Jornada de trabalho do motorista particular

Antigamente, os motoristas profissionais (de transporte rodoviário de carga, de transporte rodoviário de passageiros ou particular) não tinham uma legislação que regulamentasse o controle da jornada de trabalho. 

Muitos desses profissionais eram contratados por empresas terceirizadas e eram considerados trabalhadores externos, ou seja, eles realizavam a jornada de trabalho longe do estabelecimento do empregador. Nessas condições não era obrigatório ao empregador manter o controle da jornada e isso fazia com que o motorista profissional, muitas vezes, não recebesse pelas horas extras que executava. 

Para regulamentar a profissão do motorista foi criada a Lei do Motorista, nº13.103/2015, que trouxe algumas alterações que melhoram as condições de trabalho desse profissional. Agora, passa a ser dever tanto do empregador como do empregado fazer o controle da jornada de trabalho. 

De acordo com a legislação, a jornada de trabalho dos empregados domésticos pode ter o limite de 8 horas diárias, com até 220 horas mensais. O intervalo para refeição, que é de uma hora, agora está fora da jornada de trabalho.  

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Horas extras e adicional noturno

Por conseguinte, as horas extras também podem ser agregadas na jornada de trabalho do motorista particular. Entretanto, com as novas regras da Reforma Trabalhista, as horas extras não podem ultrapassar o limite de duas horas diárias. Se combinado em acordo coletivo, ou convenção, as horas podem exceder por até quatro horas extraordinárias. 

Quando o motorista particular trabalhar das 22 horas até as 5 da manhã do dia seguinte, ele deve receber o adicional noturno. Dessa forma, deve ser acrescido ao salário do empregado doméstico 20% referente ao adicional noturno.

Jornada 12×36

A jornada 12×36 estabelece que acordos coletivos ou convenções podem prever, ao motorista particular contratado em regime de compensação, jornada de 12 horas de trabalho para 36 horas de descanso. É permitido que o motorista em regime de revezamento tenha o repouso mínimo de 6 horas diárias consecutivas, podendo ser fora do veículo ou na cabine leito, com o veículo estacionado.

Tempo de espera

Outra questão importante para se destacar é o tempo de espera do motorista. As horas que se referem ao tempo de espera agora são indenizadas na proporção de 30% do salário-hora normal. Destaca-se que o tempo de espera do motorista particular nunca prejudicará o recebimento da remuneração do salário-base diário. 

Ainda, segundo a legislação, toda vez que for exigido que o motorista fique com o veículo no estabelecimento, e a espera for superior a duas horas sem interrupções, caso o local oferecer condições adequadas, o tempo será considerado como repouso.

Descanso

As particularidades da lei que determinam sobre o descanso também devem ser destacadas. Pelas condições de trabalho desses profissionais demandarem, muitas vezes, viagens a longas distâncias, o período de descanso deve ser respeitado para própria saúde e segurança do trabalhador. 

Sendo assim, o motorista tem direito a 11 horas de descanso para cada 24 horas de trabalho. Essas horas podem ser fracionadas, mas devem obedecer ao mínimo de 8 horas de descanso ininterruptas. 

Seguro obrigatório

Com a Lei do Motorista, nº13.103/2015, é obrigatório que o seguro seja garantido pelo empregador na hora da contratação do profissional. O seguro deve cobrir a morte natural, morte por acidente e invalidez total ou parcial decorrente do acidente, além do auxílio para funeral e traslado. O valor do seguro deve ser, obrigatoriamente, no valor mínimo a 10 vezes o piso salarial da sua categoria ou, se for valor superior, deve ser combinado em convenção ou acordo coletivo. 

Aplicativo para controlar jornada de trabalho do motorista particular

A rotina de um motorista particular merece muita atenção, já que em alguns momentos ele está bem atarefado, em função da rotina da família, e em outros não tem muito o que fazer, já que está na espera para ser convocado.

Em todo caso, a jornada do seu motorista deve ser registrada, pois, de acordo com a Lei Complementar 150 que estabelece os direitos dos trabalhadores domésticos, o empregador deve comprovar que cumpriu o limite máximo de horas diárias de trabalho.

O Hora do Lar é um aplicativo para controlar a jornada de trabalho do motorista particular e simplifica sua vida. Nosso sistema vai muito além, e é isso que vamos listar para você abaixo!

Registro de ponto

O serviço Hora do Lar trabalha com dois tipos de canais: a plataforma online e, também, um aplicativo para o empregador e outro para o empregado doméstico. O app do empregado funciona unicamente para fazer o registro de ponto. Funciona assim: ele baixa o aplicativo “Hora do Lar — Funcionário” (disponível na Apple Store e Play Store).

Após isso, o empregado faz login no app com o código informado pelo empregador. Esse código é gerado logo que o empregador cadastra seu motorista na plataforma Hora do Lar. Por fim, estando logado, o motorista poderá fazer o registro de toda sua jornada de trabalho apontando sua câmera para o QRcode, disponibilizado também pelo Hora do Lar.

O mais interessante no registro de ponto do Hora do Lar é que nosso sistema trabalha com geolocalização, ou seja, o empregador sabe onde o motorista bateu seu ponto e se foi no local previamente combinado em contrato.

Alertas

O motorista teve que fazer horas extras ou entrou em adicional noturno algumas vezes no mês e você não teve muito controle? Não se preocupe, o Hora do Lar resolve. Sempre que o seu motorista fizer horas extras ou adicional noturno, um alerta é emitido no aplicativo do empregado e do empregador para que ambos estejam cientes da situação.

Se tudo estiver correto, o motorista pode continuar o seu trabalho. Caso contrário, ele só precisa fechar o ponto e o empregador pode corrigir o horário dentro da plataforma. Será enviada uma mensagem ao app do motorista referente à alteração que o empregador fez no seu ponto. Basta ele aprovar e tudo certo.

Cálculos

Em um mês o seu motorista pode fazer várias horas extras e adicionais noturnos. Sem contar os eventuais cálculos de férias ou também de 13° salário. Com o motorista fazendo o registro de jornada corretamente, o app Hora do Lar calcula todos os adicionais legais de maneira automática no fim do mês, sem nenhuma preocupação para o empregador.

Todos os valores e percentuais de cada adicional estarão discriminados na folha de pagamento do seu motorista, para que tudo esteja mais transparente na relação trabalhista.

Como você pôde ver, é muito importante manter um controle da jornada de trabalho do motorista particular, tanto por parte do empregador quanto por parte do empregado. Somente dessa forma será possível evitar possíveis arbitrariedades diante desse profissional e até mesmo prejuízos para ambas as partes. 

Gostou do conteúdo e quer entender mais sobre o assunto? Saiba quais os principais cuidados que você deve ter com seu motorista profissional.


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