Modelo de contrato de trabalho doméstico 2025

Um modelo de contrato de trabalho doméstico 2025 é fundamental para formalizar a relação trabalhista, reconhecendo-se o vínculo entre o empregador e a empregada. O documento é obrigatório, previsto pela Lei Complementar 150, elaborado por escrito e assinado por ambas as partes.

O contrato de trabalho doméstico é o principal documento da relação trabalhista firmada entre o empregador e a empregada contratada. Além de formalizar e reconhecer o vínculo existente, o contrato registra todos os acordos individuais firmados e informações sobre a relação trabalhista, como salário, jornada, carga horária e outros pontos importantes.

Não obstante, trata-se da primeira obrigação do empregador após a admissão da profissional, obrigatório pela Lei Complementar 150. Então, se a doméstica trabalhar sem a assinatura de um contrato, ela se caracteriza como irregular e informal, colocando a segurança jurídica própria e do empregador em risco.

Então, para evitar erros e problemas, preparamos este conteúdo completo especialmente para você. Continue conosco até o final e confira um modelo de contrato doméstico 2025 gratuito e nos conformes legais. Boa leitura.

O que caracteriza trabalho doméstico?

A atividade se caracteriza como trabalho doméstico caso a empregada preste serviços de forma contínua — durante 3 dias ou mais na mesma semana, em âmbito residencial da família contratante e sem finalidades lucrativas ao empregador.

A definição é dada pela Lei Complementar 150, conhecida popularmente como Lei das Domésticas, que determina:

Art. 1^⁠º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

A categoria de doméstico abrange uma série de funções e cargos profissionais, como:

• Faxineiras.
• Babás.
• Cuidadores de idosos.
• Motoristas.
• Cozinheiras;
• Caseiros.
• Governantas.
• Jardineiros, entre outros.

O empregador deve formalizar a relação trabalhista mediante assinatura de um contrato de trabalho e registro da profissional no eSocial Doméstico. Dessa maneira, asseguram-se os direitos trabalhistas da doméstica e o amparo legal de ambas as partes.

Cargos e funções da empregada doméstica

Como vimos, são diversos cargos que se enquadram na categoria de trabalho doméstico. Aqui, um detalhe importante: cada cargo possui suas atividades e funções definidas conforme o Código Brasileiro de Ocupações (CBO).

A empregada não pode ocupar dois cargos simultâneos. Caso houver necessidade de exercer atividades para além do cargo definido em contrato, orienta-se que os empregadores paguem o adicional de acúmulo de função, correspondente a 20% do valor bruto do salário contratual.

Qual a diferença entre diarista e empregada doméstica?

Ainda que o senso comum as considere iguais, existem grandes diferenças entre diarista e empregada doméstica.

Como vimos, a atividade da empregada doméstica é frequente, de, no mínimo, 3 ou mais dias semanais. Por conta da continuidade, entende-se que existe um vínculo empregatício entre as partes, prevendo a obrigatoriedade do registro profissional e lhe assegurando direitos trabalhistas.

Já a diarista, por sua vez, é uma trabalhadora autônoma, que atua sem vínculo e sem registro — portanto, sem amparo legal e sem acesso aos direitos trabalhistas. A frequência semanal é de um a dois dias, sem a continuidade da prestação de serviços, que ocorre de forma esporádica.

Então, atenção: o contrato de trabalho é obrigatório para empregadas domésticas, mas não para diaristas.

Quando preciso fazer um contrato de trabalho para a doméstica?

A elaboração de um contrato de trabalho para a empregada doméstica é obrigatório após a contratação da profissional, sendo sua primeira responsabilidade como empregador. O documento reconhece a existência de uma relação trabalhista e um vínculo entre as artes.

Por isso, o contrato não pode ser oral, mas sim feito por escrito e assinado pelo empregador e pela empregada. Dessa forma, com a assinatura, entende-se que ambas as partes estão cientes e concordam com todas as cláusulas, pontos e acordos registrados.

Leia também:

• Como registrar empregada doméstica? Guia completo.
• Como cadastrar empregada doméstica no eSocial? Passo a passo.
• Empregadas Domésticas na Informalidade: riscos e prejuízos.

Tipos de contrato de trabalho doméstico

Ao contratar uma doméstica, o empregador pode escolher entre dois tipos contratuais:

• Indeterminado: não há prazo para encerramento, e a rescisão somente ocorre mediante iniciativa de uma das partes.
• Prazo determinado ou experiência: possui duração pré-determinada e data de encerramento, que pode ser de até 2 anos. Caso seja contrato de experiência, o prazo máximo é de, no máximo, 90 dias.

O contrato de experiência da doméstica é uma opção aos contratantes que preferem avaliar o desempenho e aptidão da profissional antes de seguirem com a admissão por tempo indeterminado. Assim, ao final do período, pode-se decidir pela rescisão contratual ou pela manutenção do vínculo por tempo indeterminado.

Como fazer um contrato de trabalho doméstico?

Para fazer um contrato de trabalho doméstico, comece com um cabeçalho inicial com as seguintes informações:

• Identificação mútua — empregador e empregada.
• RG e CPF.
• Endereço de cada um.
• Local de trabalho.
• Nacionalidade da empregada.
• N.° de série da Carteira de Trabalho da profissional.
• Data da admissão.
• Tipo de contrato — indeterminado, determinado ou de experiência.
• Cargo e função de exercício.

A primeira cláusula deve evidenciar que a atividade se trata de trabalho doméstico, nos termos da Lei Complementar 150. Já os próximos artigos devem contemplar informações sobre a atividade, conforme os acordos firmados entre as partes, como:

• Detalhamento das tarefas, funções, atribuições e atividades da empregada.
• Salário.
• Data de pagamento mensal.
• Jornada de trabalho.
• Carga horária diária.
• Dias de folga.
• Por fim, condições de revisão — aviso prévio, pagamento de verbas rescisórias, situações que acarretam cumprimento contratual.

Modelo de contrato de trabalho doméstico 2025

CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

DAS PARTES
Por este instrumento particular, que entre si fazem o EMPREGADOR [NOME] inscrito no CNPJ sob o n.º [NÚMERO], com sede no (a) [ENDEREÇO], representado por preposto/dono, Sr. [NOME], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito (a) no CPF sob o n.º [NÚMERO], no RG n.º [NÚMERO], residente e domiciliado no (a) [NÚMERO], doravante denominado EMPREGADOR, e de outro lado [NOME], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito (a) no CPF sob o n.º [NÚMERO], no RG n.º [NÚMERO] e portador da CTPS n.º [NÚMERO], série [NÚMERO], residente e domiciliado (a) no (a) [ENDEREÇO], daqui em diante denominado (a) EMPREGADO(a), fica justo e acordado o contrato de TRABALHO DOMÉSTICO nos termos seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Art. 1º — O presente contrato tem como objeto a prestação de trabalho doméstico, na forma preconizada pela Lei Complementar n.º 150, de 1º de junho de 2015, consistente nos serviços [DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES]
Parágrafo único — O local de trabalho é no seguinte endereço: [ENDEREÇO]

CLÁUSULA SEGUNDA — DA REMUNERAÇÃO
Art. 2º — O(A) EMPREGADO(A) obriga-se a prestar os serviços domésticos que vierem a ser objeto de ordens, verbais ou escritas, segundo as necessidades do(a) EMPREGADOR(A), desde que compatíveis com as suas atribuições, mediante o pagamento do salário mensal de R$ [VALOR DO SALÁRIO], a ser pago até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao vencido, estando autorizada a realização de todos os descontos previstos em lei, inclusive os referentes a danos causados, decorrentes de culpa ou dolo, na execução deste contrato.

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Contrato de trabalho doméstico completo e automático

Um modelo de contrato de trabalho doméstico 2025 simplifica a elaboração do documento, mas emiti-lo de forma automática é muito mais prático e seguro, além de otimizar o seu tempo.

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Cláusulas especiais no contrato de trabalho doméstico

Existem algumas informações e cláusulas especiais acordadas entre as partes que se recomenda o registro em contrato, como:

• Uso de uniforme.
• Pernoite em local de trabalho.
• Banco de horas.
• Responsabilidades específicas.
• Especificação de produtos.
• Preservação da privacidade da família.
• Possibilidade de viagens.
• Outros detalhes próprios da relação trabalhista, acordados previamente.

É importante registrar estes detalhes em contrato para evitar conflitos futuros.

Posso alterar o contrato de trabalho?

A alteração contratual é possível em três situações:

• Alteração do turno de atividade da empregada.
• Mudança de função ou cargo — nunca para um inferior, apenas para fins de promoção.
• Por fim, alteração do local de trabalho da empregada.

Empregada doméstica sem contrato de trabalho

Se o empregador mantiver uma empregada doméstica em atividade, mas sem a assinatura de um contrato de trabalho, ela se configura como irregular e informal. Neste cenário, o Ministério do Trabalho pode aplicar uma multa de até R$ 3.000,00 por profissional sem registro, além da penalidade de R$ 805,06 por ausência do cadastro no eSocial Doméstico.

Além disso, a depender do tempo de prestação de serviços sem a garantia dos direitos trabalhistas, o contratante pode ser condenado a pagar todos os valores retroativamente. Por fim, a empregada também pode mover ações judiciais contra o empregador, além de deixar de cumprir deveres sob argumento de não esclarecimento de quais seriam suas funções.

Portanto, a elaboração de um contrato de trabalho vai muito além de uma formalidade, mas é uma responsabilidade e obrigação ao empregador, lhe garantindo segurança jurídica e evitando conflitos, multas, penalidades e sanções.

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Contar com um modelo de contrato de trabalho doméstico 2025 simplifica uma das principais responsabilidades do contratante, mas suas obrigações vão muito além que apenas a elaboração do documento. Em sua rotina de empregador, é importante se atentar a diversos detalhes para fazer a melhor gestão da profissional, evitando-se erros que, como vimos, levam a problemas maiores.

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