Por que fazer o controle de ponto do empregado doméstico? O registro de horários é uma obrigação do contratante, conforme previsto pela Lei Complementar 150/2015. Além disso, é fundamental para contabilizar as horas totais de trabalho – extras e normais – e realizar o pagamento de forma correta.
Ser um empregador doméstico não é uma tarefa simples. Afinal, junto à admissão de um profissional para seu lar, vêm diversas responsabilidades e obrigações para manter a relação trabalhista dentro da Lei.
Um dos principais deveres dos contratantes é realizar o registro e controle de ponto do trabalhador, conforme previsto pela Lei Complementar 150. A ação traz diversos benefícios e vantagens, muito além de apenas cumprir as determinações legais.
Mas, então, por que fazer o controle de ponto do empregdo doméstico? Para te ajudar com todos os detalhes, o Hora do Lar preparou este artigo com 5 motivos para registrar todos os horários de trabalho. Fique conosco até o final e boa leitura.
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Por que fazer o controle de ponto do empregado doméstico? 5 motivos!
Existem diversos motivos para que contratante faça o controle de ponto do empregado doméstico. Afinal, além de obrigatória, a ação pode trazer diversas vantagens e ser feita de maneiras diferentes.
Para te ajudar, o Hora do Lar preparou alguns motivos para investir e realizar o melhor controle de ponto dos profissionais domésticos:
1. Seguir a Lei
O registro de ponto dos empregados domésticos é obrigtório, conforme previsto e determinado pela Lei Complementar 150. Por isso, trata-se de uma atitude fundamental para garantir a legalidade da relação trabalhista.
A ação é prevista pelo Artigo 12, que diz:
Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
Portanto, a responsabilidade é dupla: o empregador deve oferecer os meios necessários para o registro e o empregado deve anotar todos os horários de entrada, saída e pausas intrajornadas. Dessa forma, garante-se o cumprimento do disposto em Lei.
2. Prevenção e provas contra ações trabalhistas
Uma vez sendo uma ação legal, o controle de ponto previne ambas as partes – contratante e profissional – contra ações judiciais, além de serem consideradas provas e comprovantes válidos. Afinal, apenas a atitude de registrar os horários já previne o empregador de processos trabalhistas.
Além disso, ao registrar todos os horários, é possível verificar o cumprimento de horas extras, trabalhos em dias de folgas ou feriados, durante o horário noturno, etc – que requerem uma remuneração extra paga ao profissional ou que vão conforme ou contra a Lei.
Por isso, em caso de ações trabalhistas, quaisquer um dos lados da relação podem apresentar os registros como comprovantes para defesa de seu ponto.
3. Garantia do cumprimento da jornada de trabalho
Através do registro e controle de ponto, o contratante certifica-se de que o empregado está seguindo a jornada de trabalho e os horários acordados de maneira correta, conforme definido na contratação.
Dessa forma, é possível visualizar os dias em que o trabalhador faltar, sair mais cedo ou trabalhar em horários diferentes – o que afeta seu pagamento, seu direito às férias e até mesmo seu DSR.
Que tal conhecer um pouco mais: Desconto de Faltas nas Férias da Empregada Doméstica: confira!
4. Contagem de horas normais, extras e noturnas de atividade
Com o registro de horários, o empregador contabiliza o total de horas trabalhadas em cada dia e mês. Neste sentido, é possível verificar o cumprimento de horas extras e/ou noturnas, que devem ser remuneradas com adicionais previstos em Lei.
Afinal, o eSocial Doméstico não contabiliza as horas extras e quaisquer outros reflexos de ponto. Por isso, a responsabilidade de registrar, calcular e inseri-los na folha de pagamento – sejam acréscimos ou descontos – cabe ao empregador.
Aas horas extras recebem um adicional de, no mínimo, 50% sobre seu valor usual para os dias úteis (de segunda à sábado). Contudo, para dias de feriados e de descanso semanal, o acréscimo é de 100% caso haja prestação de serviços.
Já o adicional noturno é o adicional de 20% ao valor/hora sempre que o profissional atuar das 22:00 às 05:00.
Confira:
- Horas Extras da Empregada Doméstica: Entenda tudo!
- Adicional Noturno da Empregada Doméstica: Guia completo!
5. Assertividade dos cálculos
Com o registro dos horários de trabalho e contabilização do total de horas trabalhadas no mês, o empregador pode fazer os cálculos de maneira correta – considerando eventuais descontos por faltas e acréscimos.
Por isso, fica muito mais fácil garantir que todos os direitos do empregado doméstico lhe são pagos da maneira correta e proporcional às horas de atividade cumpridas.
Como fazer o controle de ponto do empregado doméstico?
O empregador doméstico pode realizar o controle de ponto do empregado doméstico de 3 maneiras:
- Manual: o contratante disponibliza uma folha ou planilha para que o profissional anote, à mão, todos os seus horários de entrada, saída e pausas;
- Mecânico: no local de trabalho, há uma máquina que realiza as marcações de ponto sempre que o trabalhador insere seu cartão;
- Eletrônico: a empresa conta com um software especializado que registra os horários de trabalho do funcionário, com armazenamento em nuvem e contagem automática do total de horas trabalhadas, extras e normais.
Mas, afinal, como deixar o controle de ponto mais simples, seguro e automático?
Com plataformas especializadas, como o Hora do Lar, é possível deixar todo o registro de horários de trabalho mais prático, com poucas etapas e 100% de segurança trabalhista. Então, conheça o melhor ponto eletrônico digital e todas as vantagens que ele pode trazer para seu lar: o Hora do Lar.
O aplicativo Hora do Lar é próprio para o controle de ponto. Basta que o contratante disponibilize o código QR personalizado para o empregado, que deve escaneá-lo sempre que quiser abrir ou fechar o ponto. Assim, com base nos registros diários, o HDL contabiliza o total de horas de trabalho de forma automática.
Gestão eficiente e segura de empregados domésticos
O Hora do Lar é um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico, gera cálculos automáticos de recibos de pagamentos, férias, rescisão, possui controle de ponto eletrônico via aplicativo para domésticos, suporte humanizado e mais.
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