Requerimento do Seguro-Desemprego para Doméstica: Guia

A perda do emprego, especialmente quando é sem justa causa, gera muitas incertezas. Neste cenário de instabilidade, o seguro-desemprego é um direito que pode oferecer um suporte financeiro importante durante o período de transição.

Embora específico para a categoria, segue regras claras e procedimentos que precisam ser compreendidos. Com a crescente formalização do trabalho doméstico, é crucial que tanto empregadores quanto empregadas estejam cientes dos direitos e deveres envolvidos no processo de solicitação do seguro-desemprego [1].

Entendemos que a burocracia pode assustar. Por isso, preparamos este guia completo e prático. Nele, você encontrará todos os detalhes sobre os requisitos, a documentação necessária e o passo a passo para o requerimento do seguro-desemprego de doméstica, seja você a trabalhadora buscando o benefício ou o empregador auxiliando sua ex-funcionária.

Então, continue conosco até o final e boa leitura.

O que é o Seguro-Desemprego para Empregada Doméstica?

O Seguro-Desemprego é um benefício de assistência financeira temporária concedido a trabalhadores demitidos sem justa causa. Para a categoria das empregadas domésticas, esse direito foi formalizado pela Lei Complementar n.º 150/2015, conhecida como Lei das Domésticas.

O objetivo é prover um suporte financeiro durante o período de transição entre um emprego e outro, garantindo a subsistência da trabalhadora e de sua família [1].

É importante ressaltar que o seguro-desemprego para empregadas domésticas possui características específicas. Diferente de outras categorias, o valor do benefício é fixo em um salário mínimo nacional vigente, independentemente do salário que a empregada recebia.

Além disso, o número de parcelas se limita a três, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação.

Leia também:

• Cálculo de Rescisão da Doméstica: como fazer?
• Como Demitir uma Empregada Doméstica: regras e direitos do empregador.

Quem tem direito ao Seguro-Desemprego para Doméstica?

Para a aprovação do requerimento do seguro-desemprego para doméstica, é fundamental que a trabalhadora cumpra alguns requisitos estabelecidos pela lei:

1. Demissão Sem Justa Causa: A rescisão do contrato de trabalho deve ter ocorrido sem justa causa. Isso inclui a dispensa sem motivo, o término do contrato por prazo determinado, ou a rescisão indireta (quando o empregador comete falta grave).
2. Tempo de Trabalho: Ter trabalhado como empregada doméstica por, no mínimo, 15 meses nos últimos 24 meses. É importante que esses meses de trabalho tenham sido registrados e informados corretamente no eSocial Doméstico pelo empregador.
3. Recolhimentos do INSS: Estar inscrita como contribuinte individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essas contribuições garantem o acesso a outros benefícios previdenciários, além do seguro-desemprego.
4. Não Ter Renda Própria: Não possuir renda própria de qualquer natureza (como outro emprego formal, renda de aluguel ou participação em empresa) suficiente para sua manutenção e de sua família.
5. Não Estar Recebendo Outro Benefício Previdenciário: Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.
6. Período de Carência: É necessário que a empregada não tenha solicitado o seguro-desemprego para domésticos nos últimos 16 meses.

Documentos Necessários para o Requerimento

A organização da documentação é um passo crucial para o sucesso do requerimento do seguro-desemprego para doméstica. Tenha em mãos os seguintes itens:

• Documento de Identificação: RG e CPF.
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Seja física ou a Carteira de Trabalho Digital (é fundamental que todas as informações do contrato e rescisão estejam nela).
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): Documento que formaliza o fim do vínculo empregatício. Gerado e assinado pelo empregador no eSocial Doméstico.
• Extrato dos depósitos do FGTS: O empregador precisa ter feito os depósitos mensais do FGTS. Você pode verificar o extrato pelo aplicativo FGTS ou em uma agência da Caixa.
• Declaração de Não Possuir Renda Própria: Uma declaração de que não possui nenhuma fonte de renda própria suficiente para sua manutenção e de sua família [2].
• Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP: Se tiver. Para domésticas, a inscrição ocorre na primeira admissão no eSocial.

Importante: A principal prova do vínculo empregatício e da demissão para o seguro-desemprego de doméstica é o registro correto no eSocial Doméstico e a rescisão feita por essa plataforma. Certifique-se de que seu empregador realizou todos os procedimentos corretamente.

Passo a Passo: Como dar entrada no Requerimento do Seguro-Desemprego para Doméstica?

O requerimento do seguro-desemprego para doméstica pode ser feito online:

Requerimento presencial:

Embora as opções online sejam mais práticas, o requerimento presencial – em Postos do MTE ou Poupatempo – ainda é uma alternativa, especialmente para quem tem dificuldades com o acesso digital. É necessário agendamento prévio:

1. Agendamento: O agendamento pode ser pelo telefone 158 (Central Alô Trabalho) ou, em alguns estados, por meio de plataformas específicas (como o Poupatempo em São Paulo).
2. Comparecimento: No dia e horário agendados, compareça a um Posto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou a uma agência do Poupatempo, levando todos os documentos necessários (listados acima).
3. Atendimento: Um atendente irá auxiliar no preenchimento do requerimento e na conferência da documentação.

Como Acompanhar o Requerimento do Seguro-Desemprego?

Após a solicitação, é possível acompanhar o andamento do requerimento por diversos canais para verificar o status e a data de liberação das parcelas:

• Site do Ministério do Trabalho e Previdência: Acesse o site oficial e utilize o número do requerimento ou seu CPF para consultar.
• Aplicativo CAIXA Trabalhador: Disponível para smartphones, permite consultar o status do benefício.
• Aplicativo Carteira de Trabalho Digital: O mesmo aplicativo utilizado para solicitar o benefício também permite o acompanhamento.
• Aplicativo CAIXA Tem: Para quem recebe o benefício pela Caixa Econômica Federal, o aplicativo CAIXA Tem também pode ser usado para consulta.
• Serviço de Atendimento ao Cidadão (0800 726 0207): Ligue para o número da Caixa Econômica Federal para obter informações sobre o benefício.

Prazos Importantes do Seguro-Desemprego para Doméstica

Conhecer os prazos é fundamental para não perder o benefício:

• Prazo para Requerer: A empregada doméstica tem de 7 a 90 dias, contados a partir da data da demissão, para fazer o requerimento do seguro-desemprego para doméstica. Não perca esse prazo.
  • Atenção: Requerimentos feitos antes do 7º dia ou após o 90º dia da dispensa serão negados.
• Análise do Pedido: O tempo de análise pode variar, mas geralmente leva alguns dias úteis após o envio do requerimento.
• Recebimento das Parcelas: Após a aprovação, a primeira parcela costuma ser paga cerca de 30 dias após a data do requerimento. A liberação das demais é a cada 30 dias.

Erros Comuns no Requerimento e Como Evitá-los

Para que seu requerimento do seguro-desemprego para doméstica seja um sucesso, evite estes problemas:

• Dados Incorretos no eSocial: Verifique se seu empregador cadastrou e rescindiu seu contrato corretamente no eSocial. Erros de CPF, datas ou salários podem causar divergências.
• Perda do Prazo: Faça o requerimento dentro dos 90 dias após a demissão.
• Possuir Renda Incompatível: Se você conseguir um novo emprego ou tiver outra fonte de renda formal que não seja baixa renda, o benefício pode ser suspenso ou cancelado.
• Não Acompanhar o Pedido: Deixar de verificar o status pode fazer com que você perca notificações de pendências e o prazo para corrigi-las.

O que fazer se o Seguro-Desemprego for Negado?

Se o seu requerimento do seguro-desemprego para doméstica for indeferido (negado), não se desespere. O motivo da negativa estará especificado no sistema.

• Verifique o Motivo: Acesse o aplicativo ou portal e veja qual a razão.
• Apresente Recurso: Você pode entrar com um recurso administrativo, anexando documentos que comprovem o equívoco ou a correção da situação.
• Busque Ajuda: Se tiver dificuldades, procure auxílio em um posto do Sine (Sistema Nacional de Emprego) ou com um advogado trabalhista.

Quando e Onde Receber o Benefício?

Após a aprovação do requerimento, o pagamento do seguro-desemprego ocorre em parcelas mensais. O recebimento pode ocorrer das seguintes formas:

• Depósito em Conta: Preferencialmente, o valor é depositado na conta bancária (corrente ou poupança) informada pela empregada no momento do requerimento.
• Conta Poupança Social Digital (CAIXA Tem): Caso a empregada não tenha informado uma conta, o valor pode ser creditado automaticamente em uma conta poupança social digital da Caixa Econômica Federal, acessível pelo aplicativo CAIXA Tem.
• Terminais de Autoatendimento e Casas Lotéricas: Com o Cartão Cidadão e senha, é possível sacar o benefício em terminais de autoatendimento da Caixa, casas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui.
• Agências da CAIXA: Mediante apresentação de documento de identificação com foto e CPF, pode-se fazer o saque diretamente nas agências da Caixa Econômica Federal.

Responsabilidades do Empregador no Processo de Desligamento

Para que a empregada doméstica possa requerer o seguro-desemprego, é fundamental que o empregador cumpra com suas responsabilidades no processo de desligamento. A falta de cumprimento dessas obrigações pode impedir que a trabalhadora acesse o benefício.

As principais responsabilidades incluem:

• Aviso Prévio: Informar o aviso prévio, se a empregada presta serviços há mais de um ano, conforme a legislação.
• Registro no eSocial Doméstico: Registrar o desligamento da empregada no eSocial Doméstico, informando o motivo da rescisão e a data de pagamento das verbas rescisórias. Este registro é crucial para que o sistema reconheça a demissão sem justa causa.
• Emissão de Documentos: Imprimir a Guia de Recolhimento do FGTS, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e o Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho. O Termo de Rescisão é essencial para a empregada solicitar o seguro-desemprego.
• Pagamento das Verbas Rescisórias: Pagar todas as verbas rescisórias devidas (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS, etc.) em até 10 dias corridos após o término do contrato

FAQ – Perguntas Frequentes sobre o Requerimento do Seguro-Desemprego para Doméstica

Que tal uma ajuda especializada para gestão de domésticas?

O requerimento do seguro-desemprego para doméstica é um processo que, com as informações corretas, pode ocorrer de forma simples e segura. Conhecer seus direitos, ter a documentação em ordem e seguir o passo a passo online são as chaves para garantir o acesso a esse importante benefício.

Desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. Assim, a ferramenta integrada ao eSocial Doméstico faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.

Referências

[1] Gov.br – Solicitar seguro-desemprego empregado doméstico.

[2] Doméstica Legal – Seguro-desemprego.