O número de ações trabalhistas dos empregados domésticos contra empregadores, tem crescido gradativamente. Exemplo disso são as cerca 20 reclamações por semana que o Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de São Paulo recebe.

acoes-trabalhistas-dos-empregados-domesticos

Segundo o Sindicato, os principais motivos das ações trabalhistas são:

Então, para minimizar os riscos de uma ação trabalhista, o empregador deve seguir regras previstas na PEC das Domésticas. Assim, além de ter uma relação empregatícia.

Dicas para minimizar os riscos de possíveis ações trabalhistas

Assim como em qualquer trabalho formal, o empregador precisa seguir o que está previsto na Lei Complementar 150 ou como é popularmente conhecida PEC das Domésticas.

Dessa forma, as chances de ações trabalhistas diminuem. Além disso, o empregador precisa se organizar para manter suas obrigações em dia.

Os principais pontos que merecem seus cuidados são:

Confira as especificações de cada item abaixo.

Assinatura da Carteira de Trabalho

É o primeiro passo para quem quer contratar um empregado doméstico. A Carteira de Trabalho também serve como uma prova do vínculo empregatício. Após ser recolhida para assinatura, ela deve ser devolvida no período máximo de 48h. Também é recomendado preencher um recibo com data em que a carteira foi recebida e devolvida, assinado pelo empregado.

Controle de ponto

Desde que a Lei Complementar 150 foi sancionada, é obrigatório o registro de ponto do empregado doméstico. De acordo com o descrito na PEC, o registro pode ser feito por meio manual, mecânico ou eletrônico.

Para ajudar o empregador no cumprimento da Lei, existem serviços especializados que disponibilizam aplicativo para automatizar controle de ponto. Com as informações de horários, o app gera automaticamente os documentos referentes à folha de pagamento do empregado doméstico.

Horas extras

De acordo com a Lei, a jornada de trabalho atual deve totalizar, no máximo, 44 horas semanais. Qualquer hora excedente será considerada hora extra. A Lei Complementar permite que o empregado doméstico faça horas extraordinárias. Contudo, as horas extras não devem ultrapassar a duas horas diárias.

A Lei determina também que o empregado não pode ultrapassar o limite de dez horas trabalhadas por dia, exceto para contratos em regime 12 horas por 36 ou em casos de exceção.

Ressaltando que é de extrema importância que o empregador faça o controle de ponto de seu empregado. Isso dá segurança para o empregado e empregador que paga apenas as horas trabalhadas, incluindo as horas extras ou descontos de horas, quando houver.

Coisas que o empregador deve saber:

Na justiça do trabalho costuma-se dizer que o ônus da prova é do empregador.

Objetivando atingir o máximo de justiça em uma lide trabalhista, normas são criadas para este fim. O melhor exemplo é o procedimento do ônus da prova, que está disposto no artigo 333 do CPC.

O artigo prevê que o autor têm ônus de provar os fatos de seus direitos e o réu terá o ônus de provar os fatos impeditivos.

Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a questão está disciplinada em seu artigo 818, que estabelece que a prova das alegações incumbe a parte que os fizer.

Então, conclui-se que o ônus da prova, teoricamente, facilita quem possui a verdade real, pois foi construída com provas verdadeiras.Porém, muitas vezes a dificuldade no acesso às provas pode provocar efeito contrário, dificultando o encontro da verdade real. Conforme A. S. VALLER ZENNI:

“Quando o juiz não encontrar provas dos fatos que lhe são trazidos pelas partes, pelas regras do ônus da prova, impõe-se a derrota àquela que tinha o encargo de provar e não o fez”.

Ou seja, o empregador deve produzir suas provas, documentar os compromissos que ele está cumprindo em relação ao seu empregado.

Desde a contratação, passando pelos vencimentos mensais tais como recibos de pagamento de salário e pagamento de vale transporte, os anuais – como recibos de pagamentos de 13º e pagamentos de férias, os fatos não programados como licenças, punições, até o desligamento.


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *