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A multa por atraso de salário da doméstica é estabelecida por convenção coletiva ou decisão judicial, geralmente fixada em 10% sobre o valor devido se atrasado até 20 dias, mais
Sim, a folha de ponto diminui drasticamente o risco de ações trabalhistas, pois serve como prova documental da jornada real. Segundo a Lei Complementar 150/2015, o registro é obrigatório no
A doméstica que trabalha mais de 2 vezes na semana é considerada empregada com vínculo empregatício obrigatório, conforme a Lei Complementar 150/2015. A partir do terceiro dia semanal, a configuração
Os sindicatos das domésticas representam a categoria em negociações coletivas, fixando pisos salariais regionais e benefícios obrigatórios superiores à CLT. Em 2026, consultar as convenções (CCT) é essencial para validar
Os descontos no salário da doméstica em 2026 são limitados pela LC 150/2015. São permitidas deduções de INSS (tabela progressiva), IRRF, vale-transporte (até 6%), faltas injustificadas com reflexo no DSR
Ter guias DAE nunca recolhidas coloca o empregador doméstico em situação de irregularidade fiscal e trabalhista. Para regularizar, é necessário acessar o eSocial, editar cada folha pendente e emitir as
O salário mínimo do Paraná em 2026 é fixado pelo Piso Regional, apresentando quatro faixas salariais que variam entre R$ 1.927,02 e R$ 2.243,32, dependendo da categoria profissional. O estado
O Carnaval não é feriado nacional para empregadas domésticas; é considerado ponto facultativo. O trabalho na segunda, terça e quarta-feira de cinzas é regular, a menos que exista lei municipal/estadual
O ponto facultativo para domésticas não é considerado feriado obrigatório. Nesses dias, como Carnaval ou Corpus Christi, a funcionária deve trabalhar normalmente, sem direito a pagamento em dobro ou folga
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