Os direitos e deveres da babá são definidos pela Lei Complementar 150, que rege a categoria profissional. Ao se responsabilizar pelo cuidado e atenção às crianças da família, ela tem acesso a todos os direitos trabalhistas constitucionais.
Em meio à rotina corrida das famílias, com o trabalho dos pais, a contratação de uma babá para o cuidado dos pequenos é uma das principais alternativas disponíveis. Portanto, se você optar pela admissão da profissional, é fundamental conhecer os direitos e deveres da babá.
A partir do terceiro dia de trabalho semanal para a mesma família, a babá passa a ser regida pela Lei Complementar 150 — recebendo todos os direitos trabalhistas constitucionais. Os deveres, por sua vez, devem estar de acordo com seu cargo e conforme as necessidades do contratante e da criança.
Então, para te ajudar com todos os detalhes dos direitos e deveres da babá, preparamos este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
Acesso rápido
Babá é empregada doméstica?
A babá é uma das funções e cargos do trabalho doméstico, conforme define a Lei Complementar 150. Para isso, ela deve prestar serviços por 3 dias ou mais, na mesma semana e para a mesma família.
Ou seja, a babá apenas é empregada doméstica se cumprir uma frequência mínima semanal de 3 dias de trabalho. Assim, ela deixa de ser uma profissional autônoma e tem acesso aos direitos trabalhistas constitucionais.
Além disso, ao ser regida pela LCP 150, seu registro é obrigatório, com código de CBO 5162-05.
Quais são os direitos e deveres da babá?
Se você possui uma profissional contratada ou está pensando em admitir uma para seu lar, conhecer os direitos e deveres da babá é fundamental.
Seus deveres e tarefas dependem diretamente das necessidades do contratante e da criança sob seus cuidados. O importante é que as atribuições estejam conforme seu cargo, para não se caracterizar como acúmulo de função.
Ou seja, você não pode pedir que a babá realize tarefas de manutenção da casa, por exemplo, visto que não se trata de uma função típica da babá.
Por sua vez, os direitos trabalhista são garantidos pela Lei Complementar 150, a partir da frequência semanal de 3 dias de atividade.
Quais são os direitos de uma babá?
- Contrato de trabalho;
- Registro no eSocial Doméstico;
- Salário;
- Jornada de trabalho fixa;
- Férias e 13° salário anuais;
- Remuneração por horas extras e noturnas;
- Vale-transporte;
- Descanso semanal remunerado (DSR);
- INSS e FGTS;
- Direitos previdenciários;
- Salário-família;
- Aposentadoria;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade, entre outros.
- Licença-maternidade e paternidade;
- Folga em feriados;
- Seguro contra acidentes de trabalho;
- Direitos rescisórios;
- Aviso prévio;
- Seguro-desemprego.
Quais são os deveres de uma babá?
De maneira geral, os deveres da babá são:
- Para bebês, preparar mamadeiras e cuidar da alimentação em períodos nos quais os pais estão ausentes;
- Propôr e realizar brincadeiras e passeios;
- Incentivar a realização de atividades educativas;
- Elaborar relatórios sobre a rotina da criança para os pais;
- Ajudar em atividades escolares;
- Controlar o tempo e os horários diários da criança;
- Monitorar o sono do pequeno;
- Estimular a criatividade, imaginação e o desenvolvimento;
- Planejar refeições, preparar comida e/ou alimentar as crianças, conforme as instruções dos pais;
- Limpar e lavar a louça após cada refeição;
- Acompanhar a criança em eventuais atividades extracurriculares;
- Ajudar com o dever de casa;
- Organizar brinquedos em áreas de lazer e quartos;
- Conforme as instruções dos pais, cuidar da medicação das crianças quando necessário.
- Caso solicitado e necessário, dar banho em bebês e supervisionar o banho das crianças.
Então, em geral, a babá zela pela atenção ao bem-estar, alimentação, saúde, higiene, educação, lazer, cultura da criança, além de atividades recreativas para o desenvolvimento físico, emocional e motor.
Como saber o que exigir de uma babá?
Para saber o que exigir de uma babá, você deve entender as suas necessidades familiares — tanto dos pais quanto da criança. Aqui, atente-se, sobretudo, às necessidades especiais, como restrições alimentares, alergias, dificuldades, entre outros.
Sendo uma profissional que lida diretamente com os pequenos, é muito importante estabelecer um canal de comunicação aberto entre as partes. Da mesma forma que a profissional deve se comunicar com os pais, eles devem fazer o mesmo com a babá.
Além disso, pode estabelecer uma frequência para cada tarefa — diária, semanal, quinzenal ou mensal. Então, uma boa prática é elaborar um quadro de tarefas ou um cronograma, para alinhar as tarefas entre as partes e organizar a rotina de trabalho da profissional.
Conhecendo os direitos da babá
Para te ajudar com todos os detalhes, preparamos os detalhes de todos os direitos da babá para você. Acompanhe:
Contrato de trabalho
O contrato de trabalho formaliza o vínculo entre as partes e dispõe os acordos firmados entre empregador e profissional. Além disso, o documento registra as responsabilidades, regras e limites para cada parte, junto a informações sobre a relação trabalhista como:
- Dados pessoais: nome completo, n° de documento e endereço de cada parte;
- Local de trabalho;
- Cargo e funções da empregada;
- Tipo de jornada de trabalho;
- Valor do salário;
- Regras e limites para cada parte;
- Obrigações e deveres de cada um.
Conforme a Lei Complementar 150 determina:
Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o.
Um detalhe muito importante é que o contrato de trabalho não pode ser apenas um acordo oral, mas sim um documento escrito e assinado pelos dois lados. Assim, reconhece-se a ciência e concordância de todos os acordos presentes.
Registro no eSocial Doméstico
Após a assinatura do contrato de trabalho, é preciso registrar a babá no eSocial Doméstico, plataforma do Governo Federal reúne as informações e o recolhimento de tributos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
O sistem é integrado à Carteira de Trabalho Digital, de modo que o registro no primeiro implica no transporte automático de informações para o documento digital da babá.
Quer saber como fazer o registro da babá? Confira nosso passo a passo completo:
Salário
O salário da babá é definido na sua contratação e fixo em contrato. Seu valor bruto não pode ser inferior ao mínimo nacional, regional ou determinado por piso para a categoria, se houver.
Então, em 2024, o mínimo que uma babá pode receber como salário é R$ 1.412,00. Atente-se à validade de valores regionais:
| Localidade | Valores para 2024 | Valores de 2023 | Dissídio salarial | Valor/hora atual |
|---|---|---|---|---|
| Nacional | R$ 1.412,00 | R$ 1.320,00 (não válido) | 6,97% | R$ 6,42 |
| São Paulo | • R$ 1.550,59 para empregadas contempladas pela convenção. • R$ 1.640,00 para empregadas não contempladas para a convenção. | • R$ 1.476,75 (não válido) • 1.550,00 (não válido) | • 5% • 5,8% | R$ 7,05 |
| Rio de Janeiro* | R$ 1.412,00 | R$ 1.320,00 | 6,97% | R$ 6,42 |
| Paraná | R$ 1.927,02 | R$ 1.816,60 (não válido) | 6,08% | R$ 8,76 |
| Santa Catarina | R$ 1.612,26 | R$ 1.521,00 (não válido) | 6% | R$ 7,33 |
| Rio Grande do Sul | R$ 1.573,94 | R$ 1.443,94 (não válido) | 9% | R$ 7,15 |
Jornada de trabalho fixa
A babá registrada tem direito a jornada de trabalho fixa, de 3 a 6 dias de atividade na semana. Existem diferentes tipos de jornada, para você escolher a que melhor atende às suas necessidades:
- Integral: até 44 horas semanas e 220 mensais, com 1 a 2 horas de intervalo por dia.
- Parcial: até 25 horas semanais, com 15 minutos de intervalo se a carga horária diária for superior a 4 horas de atividade.
- 12×36: 12 horas de trabalho e descanso pelas 36 seguintes, com pausa intrajornada de 1 a 2 horas.
Férias e 13° salário anuais
As férias e o 13° salário são direitos anuais da babá.
Para cada ano de prestação de serviços, ela tem direito a um descanso que pode chegar a 30 dias, com quantidade de dias proporcional à sua carga horária diária. Assim, a proporção de férias na jornada parcial fica:
| Horas de trabalho semanais | Tempo de férias |
|---|---|
| 22 – 25 horas/semana | 18 dias de férias |
| 20 -22 horas/semana | 16 dias de férias |
| 15 – 20 horas/semana | 14 dias de férias |
| 10 -15 horas/semana | 12 dias de férias |
| 5 – 10 horas/semana | 10 dias de férias |
| Menos que 5 horas/semana | 8 dias de férias |
Por sua vez, o 13º salário é pago ao final de cada ano, em uma parcela única ou em até duas vezes — uma em novembro e outra em dezembro. O valor total é de um salário da babá.
Pagamento por horas extras e noturnas
Em caso de jornada de trabalho excedente, a babá deve receber por todas as horas extras e noturnas trabalhadas.
Dessa forma, ela pode cumprir com até 2 horas extras por dia, com adicional de 50% para dias úteis usuais e 100% para dias de feriado e DSR. Já as horas noturnas são as trabalhadas entre as 22:00 e as 05:00, com adicional de 20%.
Vale-transporte
A babá tem direito ao vale-transporte se utilizar meios de transporte públicos para chegar ao seu trabalho, como metrôs e ônibus. O benefício custeia o deslocamento diário entre a residência e seu local de trabalho.
Então, se a babá possuir meios de transporte particulares, como carro ou moto, ela não pode solicitar o benefício e não tem direito a recebê-lo.
A solicitação é diretamente ao empregador, junto ao valor total necessário em passagens. Mensalmente, você pode descontar até 6% do salário para custeio do vale-transporte, que deve ser pago até o último dia útil do mês, proporcional ao total de dias úteis do mês seguinte.
Descanso semanal remunerado (DSR)
Após seis dias seguidos de trabalho, a babá tem direito a uma folga remunerada obrigatória. Ou seja, ela não pode prestar serviços por uma semana completa.
A recomendação legal é que o DSR ocorra aos domingos, dias de inatividade comercial, mas você pode entrar em acordo com a babá para definir um dia diferente, desde que fixo e não mude a cada semana.
Além disso, como não se trata de uma falta ao trabalho, você não pode descontar do salário.
Leia também: como calcular DSR da doméstica: passo a passo completo.
INSS e FGTS
O recolhimento mensal do INSS da doméstica garante o acesso a uma série de direitos oferecidos pela Previdência Social. Anualmente, as alíquotas de contribuição são atualizadas a partir do novo salário mínimo – ou seja, você deve conferir qual o percentual incidente conforme o salário da sua profissional.
O FGTS, também de contribuição mensal, serve como uma reserva financeira no valor fixo de 8% sobre o salário.
O pagamento de ambos é de sua responsabilidade enquanto empregador, pela Guia DAE de vencimento mensal.
Direitos previdenciários
Como vimos no tópico anterior, a babá tem acesso a uma série de benefícios previdenciários – mediante contribuição mensal ao INSS. Assim, são eles:
- Aposentadoria;
- Auxílio-doença;
- Auxílio acidente de trabalho;
- Salário-família;
- Salário-maternidade;
- Auxílio reclusão;
- Pensão por morte.
Licença-maternidade e paternidade
Com a chegada de um novo integrante à família, sendo por parto ou adoção, a empregada doméstica tem direito a um período de licença-maternidade para cuidar de sua saúde e da criança.
São 120 dias de afastamento, que pode se prolongar em algumas situações. Durante o período de licença, a babá tem estabilidade garantida por lei – impossibilitando sua demissão sem justa causa – e salário-maternidade pago pela Previdência Social.
Folga em feriados
Os feriados são datas comemorativas em que não há prestação de serviços. Eles podem ter natureza civil e religosa, em instância nacional, estadual ou municipal.
A prestação de serviços não é recomendada, mas você pode solicitar a atividade caso remunere o dia com 100% de adicional – ou seja, o dobro do valor usual.
Para conferir o calendário com todas as datas de feriado e outras dúvidas, preparamos este conteúdo: Feriados da Empregada Doméstica 2024: calendário atualizado.
Seguro contra acidentes de trabalho
Se a babá sofrer algum acidente de trabalho em seu dia a dia de trabalho, que comprometa saúde e sua integridade física, ela pode ficar temporariamente impedida de continuar a prestação de serviços. A Lei das Domésticas entende como acidente de trabalho:
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Por isso, mensalmente, você paga um seguro contra acidentes de trabalho pela Guia DAE do eSocial Doméstico, para que a empregada tenha seu devido tempo de afastamento sem comprometer sua renda.
Direitos rescisórios
Os direitos rescisórios da babá dependem do tipo de demissão da doméstica:
| Tipo de rescisão | Direitos da empregada |
|---|---|
| Sem justa causa | • Saldo de salário • Férias vencidas e proporcionais • 13º salário proporcional • Multa de 40% do FGTS • Aviso prévio • Seguro-desemprego |
| Por justa causa | • Saldo de salário • Férias proporcionais e vencidas |
| A pedido da empregada | • Saldo de salário • Férias vencidas e proporcionais • 13º salário proporcional |
| Indireta | • Saldo de salário • Férias vencidas e proporcionais • 13º salário proporcional • Multa de 40% do FGTS • Aviso prévio • Seguro-desemprego |
| Por comum acordo | • Metade do aviso prévio; • Multa de 20% do FGTS. |
Aviso prévio
Antes da rescisão contratual, a babá tem direito ao aviso prévio – comunicado do encerramento contratual, feito pela parte que deseja finalizar o vínculo trabalhista.
No trabalho doméstico, existem dois tipos de aviso prévio: trabalhado e indenizado. O trabalhado consiste na continuidade das atividades da por mais trinta dias, com redução de 2 horas diárias para que ela procure por outra fonte de renda.
O indenizado, por sua vez, interrompe as atividades e oferece o pagamento proporcional a 30 dias de atividade sem que a prestação de serviços efetivamente ocorra.
Seguro-desemprego
O seguro-desemprego é o auxílio financeiro oferecido à babá que perdeu seu emprego de forma involuntária – sem justa causa e sem iniciativa própria. Então, durante 3 meses após sua demissão, ela recebe um valor equivalente ao salário mínimo (desde que não encontre outra fonte de renda neste prazo).
Afinal, trata-se de um direito garantido pela Lei Complementar 150, que determina:
Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada.
Garanta os direitos e deveres da babá com o Hora do Lar
Conhecer os direitos e deveres da babá é apenas uma das suas responsabilidades enquanto empregador doméstico. Para te ajudar em toda a relação trabalhista, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores.
A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se.
