O direito ao descanso é fundamental e garantido pela Constituição Federal. No emprego doméstico, a gestão da folga da empregada doméstica exige que o empregador conheça profundamente as regras do Repouso Semanal Remunerado (DSR) e dos feriados, ambos previstos na Lei Complementar 150/2015 [1].
Muitos empregadores cometem erros ao gerenciar a folga da empregada doméstica, resultando no pagamento de horas extras com adicional de 100% ou até mesmo multas. Este guia detalha o que é o descanso semanal remunerado empregada doméstica, como ele deve ser concedido e as regras específicas para trabalho em feriados e domingos.
Acesso rápido
- O Descanso Semanal Remunerado (DSR)
- Folgas em Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais
- O Que Acontece ao Não Conceder a Folga?
- O empregador pode oferecer dias extras de folga para a doméstica?
- Empregada doméstica pode trabalhar em seus dias de folga?
- Tranquilidade e Segurança na Gestão da Empregada Doméstica
- Referências
O Descanso Semanal Remunerado (DSR)
O DSR é a principal folga da empregada doméstica. É um direito irrenunciável e visa proteger a saúde física e mental do trabalhador.
Regra Geral: 24 Horas Após 6 Dias Trabalhados
A legislação exige que seja concedido à empregada doméstica:
- Duração Mínima: 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de repouso.
- Periodicidade: Após no máximo 6 (seis) dias de trabalho ininterrupto.
- Remuneração: O dia de folga é remunerado, ou seja, o salário já inclui o valor do DSR.
O dia da semana para o DSR é flexível, podendo ser acordado entre as partes, mas deve ser preferencialmente aos domingos.
A Regra Específica para o Domingo de Folga
Para trabalhadoras mulheres, a regra da folga dominical é mais rígida, conforme o Art. 386 da CLT (aplicado subsidiariamente) [2]:
“Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.”
Isso significa que a folga da empregada doméstica (mulher) deve coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada 15 (quinze) dias. Para empregados homens, a folga no domingo deve ocorrer, no mínimo, a cada 7 (sete) semanas.
O sábado pode ser um dia de folga?
Sim, o sábado também pode ser um dia de folga da empregada doméstica, caso o empregador assim decida. Em geral, o dia pode ser utilizado para completar as 44 horas de atividade semanais, a critério do contratante.
Isso porque o trabalho aos sábados não é obrigatório, mas sim opcional. Caso o empregador prefira, é possível redistribuir os horários de trabalho da empregada ao longo da semana.
Assim, é importante que a decisão esteja clara para ambos os lados — empregador e empregada. Afinal, dessa forma evitam-se desentendimentos e problemas na relação trabalhista.
Saiba mais: Empregada doméstica pode trabalhar aos sábados?
Como fica a folga da empregada que trabalha aos domingos?
Para as profissionais que atuam aos domingos, a regra da folga não se aplica a todos os domingos. Conforme determina a legislação brasileira, é preciso um revezamento quinzenal, para permitir que a doméstica tenha um maior convício social e familiar.
Assim, estabelece a Consolidação das Leis Trabalhistas [2]:
Art. 386 — Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.
Portanto, em outras palavras, a doméstica pode trabalhar em um domingo, mas não no seguinte. Além disso, atente-se para garantir o dia de folga da empregada doméstica em outra data nas semanas em que houver atuação no fim de semana.
Folgas em Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais
O trabalho doméstico também tem direito à folga da empregada doméstica nos feriados civis e religiosos.
A Regra de Ouro do Feriado
Em regra, a empregada doméstica não deve trabalhar em feriados. Caso o empregador necessite da sua presença, ele tem duas opções legais:
- Compensação de Folga: Conceder uma folga compensatória integral em outro dia da mesma semana.
- Pagamento em Dobro: Se a folga compensatória não for possível, o dia trabalhado no feriado deve ser pago em dobro (100% de adicional sobre a remuneração normal), sem prejuízo do DSR já embutido no salário.
Atenção: O pagamento em dobro é o valor da remuneração do dia de trabalho, acrescido de 100%.
O Que Acontece ao Não Conceder a Folga?
O não cumprimento do direito ao descanso semanal remunerado empregada doméstica é uma infração grave com custo financeiro direto para o empregador.
O art. 12 da Lei 605/49, os valores da multa variam entre R$ 40,25 e R$ 4.205,33, a depender da natureza da infração e intenção do infrator. Além disso, em caso de reincidência, o valor pode ser dobrado [3].
O Pagamento de DSR em Dobro
Se a empregada trabalhar em um domingo (ou outro dia que seria de folga) sem a devida compensação na semana, ou se trabalhar em um feriado sem a folga compensatória, o empregador é obrigado a pagar o valor referente àquele dia em dobro.
Cálculo Simplificado (Exemplo):
- Se o valor da diária da empregada é de R$ 100,00.
- Em um DSR ou feriado trabalhado e não compensado, o valor a ser pago é de R$ 200,00.
O controle de ponto preciso, seja manual ou por aplicativo, é a única prova que o empregador tem para demonstrar que a folga da empregada doméstica foi corretamente concedida, protegendo-o deste tipo de passivo.
O empregador pode oferecer dias extras de folga para a doméstica?
Sim, o empregador pode oferecer dias de folga da empregada doméstica que não correspondem ao descanso semanal remunerado. A prática é comum para emendas de feriado, por exemplo, em que o contratante decide por oferecer o dia seguinte como descanso.
Aqui, um detalhe importante: caso o empregador decida ativamente pela concessão da folga, ele não pode realizar quaisquer descontos no salário da empregada. Ou seja, não se pode considerar como uma falta, visto que a decisão partiu de contratante.
Por isso, o melhor é registrar a decisão e os demais acordos firmados entre as partes. Assim, evitam-se mal entendidos e conflitos entre as partes.
Empregada doméstica pode trabalhar em seus dias de folga?
Se o dia de folga da empregada doméstica for seu DSR, mas o empregador ainda assim precisar de suas atividades, existem duas opções possíveis:
- Remuneração com adicional de 100%: o contratante deve incidir um acréscimo de 100% — o dobro — sobre cada hora de atividade;
- Compensação em outra data: em comum acordo com a empregada, determina-se outra data para a empregada ter seu dia de descanso remunerado. Contudo, atenção: esta não deve ser uma prática recorrente.
Tranquilidade e Segurança na Gestão da Empregada Doméstica
Garantir a folga da empregada doméstica conforme a lei é crucial para manter a relação de trabalho saudável e evitar complicações legais. O descanso semanal remunerado empregada doméstica (DSR) de 24 horas é inegociável e deve ser monitorado de perto. Lembre-se sempre da regra do revezamento quinzenal nos domingos e do pagamento em dobro para trabalho não compensado em DSR e feriados.
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Referências
[1] Planalto. Lei Complementar nº 150/2015.
