A rescisão de contrato de trabalho doméstico pode ocorrer por diferentes motivos, como demissão sem justa causa, a pedido da empregada, falta grave por uma das partes ou rescisão acordada. A profissional tem acesso a uma série de direitos, e o cálculo e pagamento em até 10 dias é de responsabilidade do empregador.
O encerramento da relação trabalhista e a demissão da empregada doméstica é um processo delicado para o empregador e para a profissional. O momento requer cuidado e atenção, visto que são diversas responsabilidades que recaem sobre o contratante para garantir o desligamento correto.
Existem cinco motivos para o encerramento contratual, reconhecidos pela legislação trabalhista brasileira. Dessa forma, cada um prevê diferentes direitos rescisórios à trabalhadora, e o empregador se responsabiliza pelo pagamento das quantias em até 10 dias após a última data de atividade — além de registrar a rescisão nos meios legais.
Com tantos detalhes e regras, preparamos este guia completo sobre a rescisão de contrato de trabalho doméstico especialmente para você. Então, continue conosco até o final e boa leitura.
Acesso rápido
- Como é feita a rescisão de empregada doméstica?
- Quais são os direitos das empregadas domésticas em caso de demissão?
- Tipos de rescisão do contrato de trabalho doméstico
- Como calcular a rescisão de uma empregada doméstica?
- Como fazer a rescisão da empregada doméstica no eSocial?
- O que é DAE rescisório?
- Como dar baixa na Carteira de Trabalho de doméstica?
- Documentos para a rescisão do contrato de trabalho doméstico
- Qual o prazo para fazer a rescisão da empregada doméstica?
- Descomplique a rescisão da empregada doméstica
Como é feita a rescisão de empregada doméstica?
O processo de rescisão contratual no emprego doméstico consiste em:
- Comunicação do aviso prévio;
- Rescisão do contrato de trabalho no eSocial Doméstico;
- Cálculo das verbas rescisórias;
- Emissão da Guia DAE rescisória;
- Emissão do Termo de Rescisão e Quitação.
A rescisão do contato no eSocial automaticamente dá baixa na Carteira de Trabalho Digital da empregada. Contudo, caso o contratante tenha assinado o documento físico na admissão, é importante solicitá-lo e registrar o desligamento na CTPS física.
Quais são os direitos das empregadas domésticas em caso de demissão?
Os direitos da empregada doméstica rescindida são:
- Saldo de salário dos dias trabalhados no mês de rescisão.
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional.
- 13° salário proporcional.
- Média de horas extras e noturnas (se houver).
- Multa de 40% do FGTS.
- Por fim, seguro-desemprego.
Contudo, o acesso aos direitos depende do tipo de rescisão realizada.
Além disso, atenção: para receber o seguro-desemprego, a empregada doméstica deve ter, pelo menos, 15 meses de contribuição nos últimos 2 anos de atividade. Portanto, não são todas que têm direito ao auxílio.
Tipos de rescisão do contrato de trabalho doméstico
Existem cinco motivos de rescisão contratual no emprego doméstico. São elas:
Demissão sem justa causa
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador deseja encerrar a relação trabalhista, sem que a profissional tenha cometido alguma falta grave contra ele, sua família ou seus bens.
Então, neste caso, a doméstica demitida tem direito a:
- Saldo de salário dos dias trabalhados no mês de rescisão.
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional.
- 13° salário proporcional.
- Média de horas extras e noturnas (se houver).
- Multa de 40% do FGTS.
- Seguro-desemprego.
Rescisão por justa causa
A demissão por justa causa é imediata, visto que a empregada cometeu uma falta grave ao empregador. Os motivos são previstos pelo Artigo 482 da CLT, sendo alguns deles:
- Ato de improbidade
- Incontinência de conduta
- Negociação no ambiente de trabalho sem permissão
- Condenação criminal
- Desídia no desempenho das funções
- Embriaguez habitual ou em serviço
- Violação de segredo da empresa
- Comércio irregular de produtos no ambiente de trabalho
Dessa maneira, a empregada demitida por justa causa tem direito apenas ao saldo de salário pelos dias trabalhados no mês da rescisão e às férias proporcionais e vencidas.
Rescisão indireta
A rescisão indireta funciona como uma justa causa cometida pelo empregador, em que ele cometeu uma falta contra a profissional. Por isso, os direitos da doméstica são:
- Saldo de salário dos dias trabalhados no mês de rescisão.
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional.
- 13° salário proporcional.
- Média de horas extras e noturnas (se houver).
- Multa de 40% do FGTS.
- Seguro-desemprego.
Pedido de demissão pela empregada
A empregada doméstica pode solicitar a rescisão do seu contrato de trabalho, desde que comunique e cumpra o aviso prévio de, pelo menos, 30 dias ao empregador. Neste caso, seus direitos são:
- Saldo de salário.
- Férias vencidas e proporcionais.
- 13º salário proporcional.
Demissão acordada
A demissão acordada ocorre quando ambas as partes — empregador e empregada — têm interesse pela rescisão. Assim, fazem-se acordos para o pagamento das verbas rescisórias, que ficam:
- Metade do aviso prévio.
- Multa de 20% do FGTS.
- Saldo de salário dos dias trabalhados no mês de rescisão.
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional.
- 13° salário proporcional.
- Média de horas extras e noturnas (se houver).
Como calcular a rescisão de uma empregada doméstica?
Para calcular a rescisão de uma empregada doméstica, divida o salário por 30 e multiplique pelos dias trabalhados no mês da rescisão.
Como vimos, as verbas rescisórias dependem diretamente do tipo de rescisão realizada. Então, para te ajudar no cálculo completo, preparamos este conteúdo com fórmulas e exemplos práticos:
Como fazer a rescisão da empregada doméstica no eSocial?
Para rescindir o contrato de trabalho da empregada doméstica no eSocial:
- Acesse o eSocial Doméstico.
- Siga para o menu “Empregados”.
- Clique em “Gestão de Empregados”.
- Selecione a empregada desligada.
- Clique em “Desligamento”.
- Preencha as informações solicitadas nos campos indicados.
- Conclua o processo.
- Por fim, imprima o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
O desligamento da doméstica no eSocial é fundamental para o encerramento da relação trabalhista perante o Governo Federal. Mas, caso o empregador não realize o processo, o vínculo continuará ativo, com a cobrança mensal dos tributos trabalhistas.
Além disso, o empregador deve se atentar às informações solicitadas durante o preenchimento da rescisão contratual, como datas, cálculos, entre outros.
Atenção: a rescisão da doméstica no eSocial somente é possível caso as Guias DAE estejam devidamente pagas e encerradas antes do desligamento.
Saiba mais: Como fazer Rescisão no eSocial Doméstico? Passo a passo.
O que é DAE rescisório?
O DAE rescisório é o documento para depósito dos valores referentes ao saque do FGTS, em situações de rescisão sem justa causa e indireta. Os percentuais pagos pelo documento são:
- 8% do mesmo mês da rescisão e aviso prévio indenizado;
- 3,2% da indenização compensatória.
Contudo, o DAE rescisório não é gerado em casos de:
- Aposentadoria.
- Pedido de demissão da empregada;
- Rescisão por justa causa;
- Quebra de contrato de trabalho por prazo determinado;
- Por fim, contrato de trabalho temporário.
Como dar baixa na Carteira de Trabalho de doméstica?
Ao registrar a rescisão contratual no eSocial Doméstico, o desligamento da profissional ocorre automaticamente em sua Carteira de Trabalho Digital — afinal, as plataformas são integradas entre si.
Dessa forma, em até 72 horas após o registro no eSocial, a empregada pode visualizar as informações de sua rescisão em sua Carteira de Trabalho Digital.
Mas, caso o empregador tenha preenchido a Carteira de Trabalho física da empregada na admissão, é importante dar baixa no documento físico. Então, solicite-o à profissional, abra na página de registro e informe a data de desligamento. Assine o campo destinado à rescisão e devolva a CTPS à doméstica.
Documentos para a rescisão do contrato de trabalho doméstico
Os documentos que o empregador deve entregar na rescisão de contrato da doméstica são:
- Carta de demissão.
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e Quitação.
- Guia DAE rescisória e comprovante de pagamento.
Caso o contratante tenha solicitado a Carteira de Trabalho física da empregada, é importante elaborar uma declaração de devolução e entregar junto ao documento preenchido.
Estes documentos permitem que a empregada solicite o saque do FGTS e o seguro-desemprego. Além disso, o empregador deve fazer uma boa gestão de documentos, armazenando-os para fins de resguardo legal.
Qual o prazo para fazer a rescisão da empregada doméstica?
O empregador deve registrar a rescisão contratual no eSocial Doméstico e pagar as verbas rescisórias à profissional em até 10 dias após o último dia de atividade. Além disso, lembre-se de entregar os devidos documentos.
Descomplique a rescisão da empregada doméstica
A rescisão da empregada doméstica é um dos momentos mais complicados aos empregadores. Afinal, além da instabilidade que vem com a saída da profissional, é preciso cuidado e atenção aos processos para garantir um desligamento pleno e correto.
Então, que tal contar com uma ajuda especializada?
Por isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.
