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O cadastramento de débitos previdenciários anteriores a 10/2015 agora pode ser feito através do e-CAC. A medida visa evitar as aglomerações e reunir as dívidas relativas ao IRPF.

 

 

De fato, não seria uma generalização afirmar que a pandemia de covid-19 mudou todas as esferas do nosso dia a dia.

Veja bem, é possível citar como alguns exemplos os serviços de atendimento ao cliente, a conduta dos restaurantes e o próprio emprego doméstico. 

Você deve conhecer bem as mudanças desse último caso, inclusive.

Redução e suspensão de jornada, impossibilidade de prestar os serviços por home office e outras tantas adaptações de leis e prazos marcaram a rotina do empregador em 2020.

Entretanto, embora passado o estado de calamidade pública, a pandemia em si ainda não acabou.

Nesse sentido, o governo segue fazendo esforços a fim de que os prejuízos à saúde e ao trabalho sejam minimizados.

Por isso, hoje falaremos acerca do ePortal do Centro Virtual de Atendimento, o e-CAC e das novas chances de parcelamento criadas pelos órgãos públicos.

Assim, para entender o que muda na prática dessa vez, confira o tutorial de uso abaixo e inteire-se ainda mais sobre o assunto. 

Cadastramento de débitos previdenciários anteriores a 10/2015

Receita Federal libera o cadastramento dos débitos antigos

No mês de maio desse ano o governo anunciou a liberação do parcelamento dos valores devidos pelos contribuintes através da plataforma on-line e-CAC.

Até aí, tudo bem. Mas algumas dúvidas práticas podem surgir…

Antes de mais nada, é possível consultar no site do governo se você apresenta alguma dívida ativa para com a União.

Desse modo, a próxima etapa é saber se a mudança atinge esse débito, ou seja, se é possível cadastrar a categoria no portal.

A fim de facilitar o processo, abaixo está a lista com os débitos previdenciários incluídos no novo cadastramento pela Receita Federal.

  • contribuinte individual;
  • segurado especial;
  • empregador doméstico (competências anteriores a 10/2015);
  • aferidos por regularização de obra de construção civil (ARO);
  • reconhecidos por decisão judicial em reclamatória trabalhista.

Cadastramento de débitos previdenciários anteriores a 10/2015

Outra pergunta plausível acerca do cadastramento de débitos previdenciários anteriores a 10/2015 refere-se a seu prazo.

Afinal, por qual motivo a Receita estipulou essa data para o parcelamento?

Tanto o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012 — que depois tornou-se a Emenda Constitucional 72/2013 — quanto a Lei Complementar (LC) 150/2015 são os instrumentos que regulam o emprego doméstico.

Assim, a PEC das Domésticas passou a valer no dia 03/04/2013, sendo que a LC 150/2015 entrou em vigor no dia 01/06/2015.

Essa correlação de datas, portanto, é uma hipótese possível, mas será que o prazo dos débitos realmente tem relação com a LC?

Na verdade, não. O que acontece é que para os atrasos até 30/09/2015 o empregador deve realizar o pagamento através da Guia da Previdência Social (GPS), emitida pelo INSS.

Já os pagamentos posteriores a essa data devem ser feitos pelo eSocial. É daí que vem o limite 01/10/2015!

Isso pois o INSS não é mais responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do emprego doméstico desde essa data. Agora o que vale são as guias DAE.

Como fazer?

Para realizar o cadastramento desses débitos previdenciários basta seguir os passos abaixo.

  1. acesse o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso;
  2. procure a opção “Legislação e processo” e clique em “Processos digitais’;
  3. abra um processo digital em “Solicitar serviço via processo digital”.
  4. selecione “Área de Concentração de Serviço Regularização de Impostos” e, logo após, “Cadastrar Débito Confessado (LDC)” no campo “Serviço”;
  5. junte ao processo o Termo de Confissão de Débitos de Contribuição Previdenciária e Requerimento de Lançamento de Débito Confessado.

Pronto! Você pode consultar a solicitação no processo digital aberto no portal e-CAC.

Depois disso, também é possível pedir o parcelamento no portal.

Assim, essa via é necessária pois os débitos não são cobrados automaticamente, de modo que o cadastro nos sistemas de cobrança torna-se um processo obrigatório anterior.

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Um meio de informação para as atualizações sobre o emprego doméstico

As novas implantações do governo provam uma tese: o meio on-line pode ser muito eficaz para facilidades de gestão.

É essa a meta do Hora do Lar: ser a transformação digital do emprego doméstico.

Por exemplo: emitir a Guia DAE mensalmente é um dever do empregador, então imagine um serviço de gerenciamento que realizasse essa tarefa em apenas um clique…

Com o HDL isso é realidade! No mercado dos softwares poucos fazem o processo completo para o empregador.

Assim, ao invés de apenas emitir a guia da competência atual, o HDL também faz a emissão das guias atrasadas.

Por isso, conheça a Plataforma Hora do Lar e veja tudo que os idealizadores do app criaram para facilitar a sua vida!

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    Lorena Severino

    Meu nome é Lorena, tenho 19 anos e sou do interior (Jaú - SP), mas atualmente moro na capital com minhas duas gatas, Cleópatra e Nefertiti. Curso História na USP, mas sempre curti o mundo da publicidade e também de me relacionar com o público. Por isso, me prontifico a ajudar vocês com as questões trabalhistas através de meus posts!

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