Como Assinar Carteira de Doméstica: Guia Prático e Sem Dúvidas

Contratar uma empregada doméstica é uma decisão que traz mais conforto e organização para o dia a dia da família. No entanto, com essa importante parceria, vem também a responsabilidade de formalizar a relação de trabalho. Saber como assinar carteira de doméstica corretamente é essencial para garantir a segurança jurídica da sua família e todos os direitos da profissional que cuida do seu lar.

Pode parecer um processo burocrático, mas a verdade é que, com a plataforma eSocial Doméstico, a tarefa de registrar empregada doméstica no eSocial se tornou muito mais acessível. Este guia completo vai desmistificar cada etapa, mostrando um passo a passo claro para que você possa formalizar o vínculo de trabalho com tranquilidade e confiança.

Nossa missão é simplificar o universo do emprego doméstico. Então, continue lendo e descubra como assinar carteira de doméstica de forma descomplicada.

Por Que e Quando Você Precisa Assinar a Carteira da Doméstica?

Assinar a carteira da doméstica é uma obrigatoriedade legal no Brasil, amparada pela Lei Complementar 150/2015, conhecida como PEC das Domésticas [1]. Esta lei equiparou os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores regidos pela CLT.

Art. 9.º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4^o. 

Os benefícios do registro são mútuos:

• Para o Empregador: Segurança jurídica, evita multas, processos trabalhistas e passivos futuros. Garante acesso a comprovantes de pagamentos e recolhimentos.
• Para a Empregada Doméstica: Acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade), FGTS, férias remuneradas, 13º salário, seguro-desemprego e todos os direitos de um trabalhador formal.

Como Registrar Empregada Doméstica: Guia Completo e Simples

Os Riscos de Não Assinar a Carteira da Doméstica

A informalidade é um risco alto e desnecessário. Não assinar carteira de doméstica pode gerar sérias consequências legais e financeiras.

A multa por não assinar a carteira da empregada varia de R$ 800,00 a R$ 3.000,00 por empregada sem registro. Os valores são previstos pela Lei 13.467, que dispõe [2]:

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Além disso, outras penalidades são:

• Processos Trabalhistas: A empregada pode acionar a justiça para reivindicar todos os direitos não pagos durante o período informal (salários, férias, 13º, FGTS, etc.), com juros, correção monetária e multas.
• Dificuldade em Demitir: Sem o registro formal, o processo de demissão se torna inseguro e com alto risco de passivos trabalhistas.
• Problemas Previdenciários: A empregada não terá tempo de contribuição para aposentadoria ou acesso a auxílios do INSS (doença, maternidade), o que pode levar a reivindicações futuras.

A tranquilidade de estar em dia com a lei e de garantir os direitos da sua empregada compensa qualquer custo percebido da formalização.

Documentos Essenciais para Assinar a Carteira de Doméstica

Antes de iniciar o processo de registro empregada doméstica no eSocial, é fundamental ter em mãos os seguintes documentos da empregada e do empregador. Reúni-los com antecedência agiliza todo o procedimento:

Da Empregada Doméstica:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – seja física ou digital (o número do CPF é suficiente para a CTPS digital).
• CPF (Cadastro de Pessoa Física).
• RG (Registro Geral) ou outro documento de identificação com foto.
• Comprovante de residência.
• Número do PIS/NIT (se já possuir. Caso contrário, o eSocial gera automaticamente).
• Dados bancários (para pagamento de salário, se preferir via depósito).
• Informações sobre dependentes (se houver, para fins de Imposto de Renda).

Do Empregador (Dono da Casa):

• CPF (Cadastro de Pessoa Física).
• Título de Eleitor.
• Comprovante de residência.

Como assinar a Carteira de Trabalho de uma empregada doméstica?

Atualmente, você pode assinar apenas a Carteira de Trabalho Digital da profissional, sem obrigatoriedade do documento físico — mesmo que ambos tenham a mesma importância e reconhecimento legal.

Então, para assinar a carteira de trabalho da empregada doméstica, você precisa cadastrá-la no eSocial Doméstico com todas as informações acordadas na admissão. Em até 72 horas, o registro estará disponível para visualização da profissional.

Passo a Passo: Como Assinar Carteira de Doméstica Pelo eSocial Doméstico

O registro empregada doméstica no eSocial é feito de forma totalmente online e é o método oficial para formalizar o vínculo. Siga este guia detalhado:

Como assinar carteira de doméstica — física

Para assinar a carteira física da empregada de doméstica, solicite o documento e preencha a primeira folha em branco da sessão “Contrato de Trabalho”. Dessa forma, registre as seguintes informações:

1. Empregador;
2. CNPJ/MF;
3. Rua e n.º: nome da rua e número do imóvel de trabalho;
4. Município e est.: nome do município e estado do imóvel onde a doméstica trabalha;
5. Esp. do estabelecimento: “residência”, “casa de praia” etc;
6. Cargo: discriminar a função da trabalhadora, como “emprego doméstico” ou afins;
7. CBO n.º: colocar o número da CBO conforme a função;
8. Data de admissão: no formato “(dia / número) de (mês / extenso) de (ano / número)”;
9. Remuneração especificada: valor do salário bruto na data da contratação (sem vales). O empregador deve informar o numeral e o por extenso;
10. Ass. do empregador ou rogo c/test: assinatura do empregador.
11. Data saída: data de rescisão, no formato (dia / número) de (mês / extenso) de (ano / número);
12. Ass. do empregador ou rogo c/test: assinatura do empregador (deixar esse campo em branco na contratação e apenas assinar na rescisão);

Atenção: não se esqueça de preencher os campos conforme as informações registradas no contrato de trabalho, para não haver discrepâncias. Além disso, a data de saída e o segundo campo de assinatura apenas devem ser preenchidos em caso de rescisão contratual.

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Custos e Encargos Envolvidos no Registro da Empregada Doméstica

É fundamental entender que, além do salário da empregada, existem custos adicionais que o empregador deve arcar mensalmente. Ao assinar carteira de doméstica, você se compromete com esses encargos, que são recolhidos via DAE do eSocial:

1. INSS do Empregador (Previdência Social): 8% sobre o salário da empregada.
2. FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço): 8% sobre o salário da empregada.
3. Seguro contra Acidentes de Trabalho (GILRAT): 0,8% sobre o salário da empregada.
4. Indenização Compensatória (antecipação da multa do FGTS): 3,2% sobre o salário da empregada. Este valor é depositado para cobrir a multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa.
5. INSS do Empregado: Descontado diretamente do salário da empregada, com alíquotas progressivas. Este valor é recolhido pelo empregador junto com os demais encargos na guia DAE.
6. Vale-Transporte: Se a empregada utilizar transporte público, o empregador deve adiantar o valor das passagens, podendo descontar até 6% do salário bruto dela.

Direitos e Deveres Pós-Registro: A Relação Formalizada

Ao assinar carteira de doméstica, você não só cumpre a lei, mas também estabelece uma relação de trabalho clara e segura para ambos.

Principais Direitos da Empregada Doméstica:

• Salário mínimo nacional ou regional (o que for maior).
• Jornada de trabalho definida (máximo 8h/dia e 44h/semana), com pagamento de horas extras.
• Descanso semanal remunerado (DSR), preferencialmente aos domingos.
• Férias anuais remuneradas + 1/3 (após 12 meses de trabalho).
• 13º salário.
• FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
• Aviso prévio em caso de demissão.
• Licença-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria (via INSS).
• Seguro-desemprego (em caso de demissão sem justa causa).

Principais Deveres do Empregador Doméstico:

• Pagar o salário e os encargos em dia.
• Conceder as férias no prazo e pagar corretamente.
• Respeitar a jornada de trabalho e pagar horas extras.
• Depositar o FGTS mensalmente.
• Fornecer ambiente de trabalho seguro e saudável.
• Realizar todos os lançamentos e pagamentos via eSocial Doméstico.

Formalize sua Empregada com Rapidez e Facilidade

Saber como assinar carteira de doméstica é o primeiro e mais importante passo para estabelecer uma relação de trabalho justa, transparente e legal. Embora o processo possa gerar algumas dúvidas iniciais, a plataforma eSocial Doméstico foi criada para simplificar essa tarefa, tornando-a acessível a todos os empregadores.

Ao formalizar o vínculo, você não só cumpre uma exigência legal, mas investe na paz de espírito da sua família e garante todos os direitos à profissional que dedica seu tempo e esforço ao seu lar. A segurança jurídica e a valorização do trabalho são benefícios inestimáveis.

Não deixe a informalidade trazer riscos desnecessários. Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. Lei Complementar nº 150/2015 (Lei das Domésticas).

[2] Planalto. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.

[3] eSocial. Direitos do Trabalhador Doméstico.

[4] eSocial. Manual do Empregador Doméstico.