Entender como funciona o eSocial Doméstico é fundamental a todos os empregadores. Por meio do sistema do Governo Federal, você registra a relação trabalhista, recolhe os tributos fiscais e previdenciários referentes à profissional e informa eventos e ocorrências importantes, como férias, 13° salário, CAT, entre outros.
O uso do eSocial Doméstico se tornou obrigatório a partir de 2015, com a instituição da Lei Complementar 150 — conhecida como Lei das Domésticas. Desde então, o sistema do Governo Federal passou a fazer parte do dia a dia de todos os empregadores.
Reunindo uma série de funcionalidades em uma única plataforma, é por meio do eSocial que você garante a legalidade da relação trabalhista e transparência perante o Governo. Mesmo sendo tão importante, é comum que muitos tenham dificuldades e problemas com o sistema.
Mas como funciona o eSocial Doméstico? Por que preciso usar? Qual sua importância para o trabalho doméstico?
Para responder a todas as perguntas e te ajudar com todos os detalhes, preparamos este conteúdo completo especialmente para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
Acesso rápido
- O que é o eSocial Doméstico?
- O que a Lei diz sobre o eSocial Doméstico?
- Como funciona o eSocial Doméstico?
- Quais as funcionalidades do eSocial Doméstico?
- Manual eSocial Doméstico
- FAQ — Dúvidas frequentes de como funciona o eSocial Doméstico
- [BÔNUS] Como fazer o controle de ponto da empregada doméstica?
- Conte com uma ajuda especializada em trabalho doméstico
O que é o eSocial Doméstico?
O eSocial Doméstico — abreviação para Sistema de Escrituração das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas — é um sistema eletrônico do Governo Federal responsável por reunir todas as informações trabalhistas dos empregadores e empregadas brasileiros.
Com sua obrigatoriedade para o trabalho doméstico determinada em 2015, com a implementação da Lei Complementar 150, o sistema trouxe vantagens. O objetivo é concentrar os processos de gestão do trabalho doméstico e os recolhimentos tributários.
Ou seja, você deve usar o sistema para registrar informações, eventos e ocorrências, como a admissão de uma nova profissional, seu período de férias, pagamento do 13° salário, etc; além de pagar os tributos trabalhistas, fiscais e previdenciários por meio da Guia DAE.
Para tanto, visa-se simplificar e facilitar a rotina dos empregadores domésticos a partir da concentração de grande parte de suas obrigações em uma única plataforma. Por isso, é fundamental que você registre todos os detalhes do vínculo empregatício, garantindo sua legalidade e cumprimento constitucional, bem como o acesso aos direitos trabalhistas da empregada.
A partir de 2022, o sistema recebeu atualizações para aumentar sua integração com os demais sistemas digitais do Governo Federal. Entre as principais mudanças no eSocial Doméstico está o fim do código de acesso e implementação do login pelos dados gov.br.
O que a Lei diz sobre o eSocial Doméstico?
A Lei Complementar 150, que rege o trabalho doméstico, possui um capítulo destinado para a regulamentação do uso da plataforma pelos empregadores. Dessa forma, os principais artigos são:
Art. 31. É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 32. A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento.
Como funciona o eSocial Doméstico?
Para entender como funciona o eSocial Doméstico, o primeiro passo é acessar a plataforma — mesmo que seja pela primeira vez. A partir disso, você já pode acessar todas as funcionalidades e emitir a Guia DAE, para recolhimento tributário da profissional.
Atualmente, você pode acessá-lo de duas maneiras:
- Pela internet — a partir dos seus dados gov.br, no site https://login.esocial.gov.br/login.aspx.
- Pelo aplicativo do eSocial Doméstico — disponível para Android e iOS, acessível pelo CPF e senha cadastrados.
Todos os cidadãos brasileiros com CPF regular podem acessar o eSocial Doméstico a partir de seus dados cadastrados no sistema gov.br. Esse acesso é o mesmo usado em outros serviços digitais do Governo Federal, como ConecteSUS, Carteira de Trabalho Digital, entre outros.
Mas, atenção: apenas contas nível ouro ou prata podem acessar a plataforma e suas funcionalidades completas.
Como aumentar o nível da sua conta gov.br para acessar o eSocial?
O aumento do nível de sua conta ocorre por meio de validações. Assim, as principais são:
- Nível prata:
- Internet Banking;
- Validação com biometria facial da CNH;
- Validação de dados com usuário e senha do SIGEPE, caso seja servidor público federal.
- Nível ouro:
- Certificado Digital de Pessoa Física;
- Validação com biometria facial da Justiça Eleitoral.
Aplicativo eSocial Doméstico
O download do aplicativo do eSocial Doméstico em seus dispositivos móveis, como celular e tablet, está disponível desde 2020, tanto para sistemas Android quanto para iOS.
Ele permite o acesso ao gerenciamento da folha de pagamento a partir de qualquer dispositivo, além de outras funcionalidades da gestão. Para o login, basta usar as mesmas informações gov.br.
Quais as funcionalidades do eSocial Doméstico?
Os principais processos que você terá de realizar no eSocial são:
- Registrar a empregada doméstica;
- Informar alterações contratuais, como mudança de salário;
- Inserir a necessidade de salário-família;
- Registrar afastamentos;
- Lançar férias e 13° salário;
- Emitir CAT;
- Informar a rescisão contratual e muito mais.
Cadastro do empregador
Para regularizar oficialmente seu uso do sistema, basta acessá-lo com seus dados gov.br e, em seguida, realizar o passo a passo:
- Na página inicial, clique em “Empregador/Contribuinte”;
- Siga para “Dados do Empregador/Contribuinte”;
- Se for seu primeiro acesso, o eSocial trará informações de CPF e nome vinculados ao usuário de acesso;
- Por fim, clique em “Salvar”.
Cadastro da empregada
Toda nova relação trabalhista deve ser registrada no eSocial. Trata-se de uma forma de regularização, informando o novo vínculo ao Governo Federal.
Uma vez com registro e acesso completo à plataforma, é hora de registrar sua empregada. O prazo para cadastrar a profissional é de até 1 dia anterior ao início das atividades, mas recomenda-se que o registro seja imediato.
No menu suspenso, procure pela opção “Empregados” e clique em “Admitir/Contratar”. Confira o passo a passo completo: Cadastro do empregador doméstico no eSocial.
Então, para concluir todo o processo de admissão, você irá precisar das seguintes informações da profissional:
- CPF;
- Data de nascimento;
- Data de admissão;
- Etnia;
- Grau de escolaridade;
- Endereço residencial da empregada;
- Tipo de contrato firmado — indeterminado, de experiência ou com prazo determinado;
- Cargo e função;
- Salário bruto;
- Periodicidade de pagamento — por hora, dia, semana, quinzena ou mês;
- Jornada de trabalho.
Lançamento da folha de pagamento
Uma das suas principais responsabilidades enquanto empregador doméstico é lançar as folhas de pagamento no sistema do eSocial. O processo exige o registro de informações como horas extras, faltas e outras informações importantes referentes ao período de prestação de serviços.
Para isso:
- Acesse a opção “Folha/Recebimentos e Pagamentos” no menu suspenso;
- Siga para “Dados da Folha de Pagamento” ou clique em “Folha de Pagamento”;
- Selecione a competência desejada;
- Preencha os campos com as informações requisitadas — horas extras, atrasos, faltas, etc;
- Os cálculos são de responsabilidade do contratante, uma vez que o sistema não os realiza automaticamente;
- Clique em “Salvar Remuneração”;
- Verifique se os valores estão corretos
- Encerre a folha e clique em “Confirmar”.
Emissão da Guia DAE
A Guia DAE é o documento que reúne todos os tributos trabalhistas, fiscais e previdenciários referentes à empregada contratada. Sua emissão ocorre pelo próprio eSocial, com data de vencimento para o dia 20 de cada competência.
Se o dia 20 cair em uma data de feriado ou em um domingo, o pagamento deve ocorrer até o dia útil anterior. Você pode pagar o documento via PIX (pelo QR Code escaneável) ou via boleto, em qualquer casa lotérica ou agência bancária, física ou digital.
Veja o passo a passo de emissão: Como Emitir a Guia DAE do eSocial Doméstico? Guia Completo
Assim, os tributos da Guia DAE do eSocial são:
- FGTS — 8% do salário do trabalhador;
- INSS da doméstica — de 7,5% a 14%, a depender do salário;
- Seguro contra acidentes de trabalho — 0,8% do salário;
- INSS devido pelo empregador — 8% do salário;
- Imposto de Renda Pessoa Física;
- Reserva Indenizatória da perda de emprego — 3,2% do salário do trabalhador (depósito compulsório).
Manual eSocial Doméstico
O Manual do eSocial Doméstico é um documento oferecido para os empregadores, feito pelo próprio eSocial. Dessa forma, seu principal objetivo é facilitar o uso do sistema e oferecer um guia completo de como utilizar a plataforma.
FAQ — Dúvidas frequentes de como funciona o eSocial Doméstico
Para acabar de vez com todas as dúvidas de como funciona o eSocial Doméstico, respondemos aos principais questionamentos. Confira:
Posso registrar empregada doméstica com data retroativa?
Sim, você pode registrar sua doméstica com data retroativa caso não o tenha feito no tempo adequado. Se a profissional prestar serviços sem o registro, ela é considerada irregular e informal, te colocando em risco de ações trabalhistas e problemas com a Justiça do Trabalho.
Então, em caso de registro retroativo, você deve recolher os tributos referentes aos meses desde a data inserida, com a aplicação de juros e multas pelo atraso.
Confira: Registro Retroativo da Doméstica.
Preciso emitir uma guia DAE para cada empregada registrada?
Não se preocupe, você não precisa emitir uma guia para cada empregada registrada no sistema. O eSocial Doméstico gera uma única guia que contém os valores referentes a todas as domésticas cadastradas sob o CPF do empregador.
Assim, desde maio de 2016 o empregador conta com um demonstrativo anexo ao recibo de cada empregado doméstico. Dessa maneira, individualiza-se apenas as respectivas rubricas e discrimina-se os valores de FGTS e tributos incluídos no DAE.
Você pode se interessar:
- Guia DAE do eSocial paga duas vezes: o que fazer?
- Como emitir a Guia DAE em Atraso: passo a passo completo.
Quais são os deveres de um empregador doméstico?
- Registrar a admissão, alterações contratuais e cadastrais, afastamentos, rescisão, férias e outros eventos referentes à relação trabalhista no eSocial Doméstico;
- Registrar o ponto diário da profissional;
- Emitir e assinar os recibos de pagamentos da doméstica;
- Oferecer uma via assinada da Guia DAE à profissional;
- Garantir todos os direitos trabalhistas da empregada.
[BÔNUS] Como fazer o controle de ponto da empregada doméstica?
O controle de ponto da doméstica é obrigatório e de responsabilidade diária do empregador, conforme determina a Lei das Domésticas. A anotação dos horários de entrada, saída e pausas auxilia o contratante em diversos processos, além de garantir maior assertividade e cumprimento da legislação.
Ou seja, as informações do controle de ponto – como total de horas normais e extras, atrasos, faltas e etc – são fundamentais para os cálculos da folha de pagamento, uma vez impactam diretamente no salário da profissional.
Existem três formas de realizar a marcação de ponto da doméstica: manual, mecânica ou eletrônica. Entretanto, o método mais seguro e confiável é o ponto eletrônico digital, que não pode ser rasurado nem perdido, além de contabilizar o total de horas de trabalho automaticamente.
Por isso, a plataforma Hora do Lar é o que você precisa para fazer o controle de ponto de maneira fácil e rápida. Pelo aplicativo, você tem acesso a ponto eletrônico digital para a doméstica que contabiliza horas extras, faltas, atrasos, atestados e banco de horas. Além disso, oferecemos relatórios completos.
Conte com uma ajuda especializada em trabalho doméstico
Ainda que o eSocial Doméstico tenha sido desenvolvido para simplificar a rotina do empregador, nem sempre isso acontece. Afinal, a plataforma do Governo Federal traz dificuldades na prática, com uma navegação pouco intuitiva e por vezes instável.
Por isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta, totalmente integrada ao eSocial Doméstico, faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.
