Obrigações de Final de Ano do Empregador Doméstico

O final de ano é um período de festas, mas também de importantes responsabilidades para quem emprega uma trabalhadora doméstica. As obrigações de final de ano do empregador doméstico vão além da remuneração mensal e incluem o 13° salário, a gestão de férias e a atenção a possíveis adicionais por feriados trabalhados.

Desconhecer ou atrasar o cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas, juros e até ações trabalhistas, transformando a alegria do período em dor de cabeça. A Lei Complementar nº 150/2015 (PEC das Domésticas) equipara os direitos da doméstica aos demais trabalhadores, exigindo do empregador doméstico a mesma atenção [1].

Neste guia completo, detalhamos todas as obrigações de final de ano do empregador doméstico, o passo a passo para o 13º salário da doméstica, a gestão de férias e o tratamento de feriados, garantindo segurança e tranquilidade para você.

Pontos Principais:

• 13° Salário: É a principal obrigação de final de ano do empregador doméstico, dividido em duas parcelas, com prazos específicos:
  • 1° Parcela: Até 30 de novembro.
  • 2° Parcela: Até 20 de dezembro.
• Férias: O período de fim de ano é ideal para planejar e conceder as férias da doméstica, evitando o acúmulo e o pagamento em dobro.
• Feriados: Natal (25 de dezembro) e Ano Novo (1° de janeiro) são feriados. Se a doméstica trabalhar, o dia deve ser pago em dobro ou compensado.
• Fechamento do eSocial: Todas as verbas devem ser corretamente lançadas no eSocial Doméstico, e o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) deve ser gerado e pago nos prazos.
• Comunicação: A clareza na comunicação sobre folgas, férias e 13° salário é essencial para a boa relação.

O 13° Salário da Empregada Doméstica: A Principal Obrigação

O 13° salário é uma das obrigações de final de ano do empregador doméstico mais importantes e com prazos específicos que não podem ser ignorados.

Prazos e Parcelas do 13° Salário

O 13° salário é dividido em duas parcelas, seguindo o mesmo padrão dos demais trabalhadores:

• 1° Parcela: Deve ser paga até o dia 30 de novembro. O valor corresponde a 50% do salário bruto da doméstica, sem descontos.
• 2° Parcela: Deve ser paga até o dia 20 de dezembro. O valor corresponde ao salário bruto do mês de dezembro, deduzido o valor da 1° parcela e com os descontos de INSS e Imposto de Renda (se houver).

As duas parcelas do 13º salário da doméstica são pagas até 30 de novembro (primeira) e 20 de dezembro (segunda), respectivamente. O não cumprimento dos prazos acarreta multas.

Cálculo do 13° Salário da Doméstica

O cálculo é proporcional aos meses trabalhados no ano.

• Para um mês ser considerado para o cálculo do 13° salário, a empregada precisa ter trabalhado 15 dias ou mais naquele mês [1].
• O valor total do 13° salário é o salário bruto de dezembro dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses trabalhados.

O Hora do Lar automatiza os cálculos, garantindo a precisão e a geração do DAE no eSocial Doméstico com todos os encargos corretos, simplificando as obrigações de final de ano do empregador doméstico.

Gestão de Férias: Planejamento Essencial no Final do Ano

O final de ano é uma excelente oportunidade para o empregador planejar e conceder as férias da empregada doméstica, evitando o acúmulo de períodos aquisitivos.

Concessão de Férias e o Prazo

• Após cada período de 12 meses de trabalho (período aquisitivo), a empregada adquire o direito a 30 dias de férias.
• O empregador tem os 12 meses subsequentes (período concessivo) para conceder as férias.
• Alerta: Se as férias não forem concedidas no período concessivo, o empregador será obrigado a pagá-las em dobro, acrescidas de 1/3, além dos encargos.

Planejar as férias da doméstica no final do ano, um período em que muitas famílias viajam ou têm folga, pode ser estratégico para evitar o pagamento em dobro e garantir o descanso merecido da empregada.

Pagamento das Férias e o Adicional de 1/3

É crucial informar corretamente as férias no eSocial Doméstico, para que o DAE seja gerado com os valores devidos e o INSS e FGTS sejam recolhidos.

O valor das férias (salário + 1/3 constitucional) deve ser pago em até 2 dias antes do início do período de descanso [2].

As Férias da Doméstica no Fim do Ano são Obrigatórias?

Você pode dar férias para sua empregada doméstica no final do ano caso ela esteja em período concessivo e com período aquisitivo completo, mas não é uma obrigatoriedade. O empregador pode escolher quando oferecer o período de descanso à empregada.

O tempo total de descanso pode chegar a 30 dias corridos, com quantidade de dias proporcional à jornada parcial da profissional.

Um detalhe importante é que as férias podem ser fracionadas em até 3 períodos, desde que um deles seja superior a 14 dias. Assim, muitos empregadores aproveitam as festas de fim de ano para oferecerem, pelo menos, parte do período total de férias de sua doméstica — mas, novamente, não se trata de uma determinação legal, mas uma opção do contratante.

A principal recomendação é conversar com a empregada e avaliar o melhor para ambos os lados.

Feriados de Fim de Ano: Natal e Ano Novo

Os feriados de 25 de dezembro (Natal) e 1° de janeiro (Ano Novo) são dias de descanso remunerado.

Trabalho em Feriados: Opções do Empregador

Se a empregada precisar trabalhar nesses dias, o empregador tem duas opções legais:

1. Pagamento em Dobro: Remunerar o dia trabalhado com um adicional de 100% sobre o valor do dia normal de trabalho.
2. Folga Compensatória: Conceder uma folga em outro dia da mesma semana ou, no máximo, no mês subsequente, sem prejuízo do salário.

• É fundamental que a decisão seja acordada com a empregada e devidamente registrada.
• O Hora do Lar ajuda a registrar o trabalho da empregada doméstica nos feriados do fim de ano e a calcular o adicional ou a gerenciar a folga compensatória.

Fechamento do eSocial Doméstico e Outras Atenções

O final do ano também exige atenção ao fechamento das folhas de pagamento de novembro e dezembro no eSocial.

Fechamento de Folha de Novembro

• Até 20 de dezembro: Gerar e pagar o DAE referente à folha de novembro (salário + 1° parcela do 13°).

Fechamento de Folha de Dezembro

• Até 20 de janeiro do ano seguinte: Gerar e pagar o DAE referente à folha de dezembro (salário, eventuais horas extras e 2° parcela do 13° salário).

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

• Verificar se a empregada atingiu o limite de isenção do IRRF. Se houve imposto retido, o Informe de Rendimentos deve ser gerado no início do ano seguinte para a Declaração de IR da empregada.

Empregada doméstica tem direito ao recesso de final de ano?

O recesso de fim de ano não é um direito da empregada doméstica, não previsto pela Lei Complementar 150 ou pela CLT [1, 3]. Mesmo assim, você pode oferecer o recesso como folga para a profissional, por opção própria e, portanto, sem descontos no salário.

Uma situação comum é o oferecimento do recesso de fim de ano em caso de viagem familiar, visto que se trata de um período em que os serviços da empregada não serão necessários.

Posso levar empregada doméstica para viajar?

Sim, você pode pedir para sua empregada doméstica acompanhar a família em uma viagem de fim de ano. Conforme determina a Lei Complementar 150 [1], a profissional deve concordar com a viagem, além de a possibilidade estar prevista em contrato de trabalho. Para isso, existem algumas condições:

• Adicional de 25% sobre cada hora trabalhada durante a viagem ou;
• Crédito de banco de horas correspondente a 25% do número de horas efetivamente trabalhadas durante a viagem.

Se a empregada concordar, é importante elaborar um termo de acompanhamento em viagem. O documento deve ser assinado pelas duas partes, para demonstrar que concordam com as disposições, e detalhar o adicional de viagem.

Além disso, o empregador se responsabiliza pelo pagamento de passagens, estadia, alimentação da profissional e eventuais ingressos para eventos. Os gastos pessoais, que ocorrem fora do horário de trabalho da empregada, são de responsabilidade da profissional.

Leia mais: Direito das Empregadas doméstica que Acompanha em Viagens.

Tranquilidade e Segurança no Final de Ano do Empregador

Cumprir as obrigações de final de ano do empregador doméstico é essencial para manter a relação de trabalho saudável e em conformidade com a lei. A atenção aos prazos do 13º salário da doméstica, a gestão eficiente das férias e o tratamento correto dos feriados são pilares para um final de ano tranquilo para todos.

Não se perca nos cálculos e burocracia. Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. 

A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 (Lei das Domésticas).

[2] Planalto. Lei nº 4090/1962 (Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores).

[3] Planalto. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).