Encontrar métodos de como evitar processos trabalhistas com doméstica está entre as principais preocupações dos empregadores. Com boas práticas adotadas no dia a dia, é possível garantir uma relação trabalhista saudável, um vínculo empregatício duradouro e evitar conflitos entre as partes.
Tornar-se um empregador doméstico significa arcar com uma série de responsabilidades legais específicas que, caso não respeitadas, podem gerar consequências jurídicas e financeiras. Desde a contratação até a eventual rescisão contratual, são diversos detalhes importantes aos quais o contratante deve se atentar para garantir a conformidade legal do trabalho.
Por isso, conhecer dicas e práticas de como evitar processos trabalhistas com domésticas contribui para um ambiente de trabalho harmonioso e com menos conflitos entre as partes. Dessa maneira, além de prevenir complicações jurídicas, toda a relação trabalhista se torna mais saudável, duradoura e produtiva.
Pensando em tudo isso, preparamos este conteúdo completo especialmente para você. Continue conosco até o final e confira as melhores dicas para evitar ações judiciais movidas pela empregada doméstica. Boa leitura.
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Por que processos trabalhistas com doméstica são tão comuns?
Dados divulgados anualmente pelo Ministério do Trabalho indicam milhares de ações judiciais relacionadas ao trabalho doméstico. A grande maioria ocorre por desconhecimento da legislação vigente ou pela informalidade do vínculo empregatício, com inconsistências na admissão.
Os principais motivos de processos trabalhistas com domésticas incluem:
- Falta de registro profissional.
- Não pagamento de direitos trabalhistas — INSS, FGTS, férias, 13° salário, entre outros.
- Jornada de trabalho irregular.
- Ausência do controle de ponto.
- Inconsistências ou erros na rescisão contratual.
O trabalho doméstico é regulamentado pela Lei Complementar 150, popularmente conhecida como Lei das Domésticas, que garante a igualdade constitucional dos trabalhadores da categoria perante os demais textos legais. Por isso, o empregador deve se atentar às regras e às suas responsabilidades diárias, mensais e anuais.
Como evitar processos trabalhistas com doméstica
No decorrer da relação trabalhista, o empregador pode adotar boas práticas de como evitar processos trabalhistas com doméstica. Dessa forma, estas pequenas ações inseridas no dia a dia de trabalho ajudam a prevenir inconsistências jurídicas e problemas com a Justiça do Trabalho, contribuindo para uma relação de trabalho duradoura, transparente, saudável e sem conflitos.
Para tanto, as melhores práticas de como evitar processos trabalhistas com doméstica:
Formalize a contratação
Ao admitir uma empregada doméstica, a primeira responsabilidade do empregador é formalizar o vínculo pelo contrato de trabalho e registro no eSocial Doméstico — que garante automaticamente a assinatura da Carteira de Trabalho Digital.
O registro reconhece que existe uma relação trabalhista entre as partes. O contrato de trabalho, feito por escrito e assinado por ambas as partes, deve conter todos os acordos firmados entre o empregador e a empregada, bem como os detalhes sobre a atividade, como:
- Identificação das partes.
- Cargo e funções da empregada.
- Jornada de trabalho e carga horária.
- Salário.
- Benefícios.
- Termos de rescisão.
- Acordos específicos — uniforme, acompanhamento em viagens, entre outros.
O eSocial Doméstico, por sua vez, é uma plataforma do Governo Federal que centraliza as informações e recolhimentos tributários, fiscais e previdenciários, referentes à empregada contratada. Por isso, o cadastro da doméstica no sistema é obrigatório e fundamental para a transparência perante a União, além de regularizar a tributação.
Pague todos os direitos trabalhistas
O pagamento ausente ou incorreto dos direitos trabalhistas da doméstica é um dos principais causadores de processos trabalhistas. Então, conhecer quais são os encargos devidos à profissional é fundamental para a quitação correta, bem como segurança jurídica do empregador.
Os principais direitos da empregada doméstica são:
- Salário mensal.
- Férias.
- 13° salário.
- INSS e FGTS.
- Vale-transporte, se solicitado.
- Adicionais legais — horas extras, adicional noturno, entre outros.
Os tributos mensais obrigatórios são pagos pela Guia DAE mensal, emitida pelo eSocial Doméstico. O documento reúne todos os encargos obrigatórios — trabalhistas, fiscais e previdenciários — referentes à profissional contratada, fundamental para a regularidade da relação trabalhista e garantia dos demais direitos trabalhistas à empregada.
Conheça a lista completa dos direitos das domésticas: Direitos da Empregada Doméstica: lista completa.
Atente-se à jornada de trabalho da empregada
A jornada de trabalho da empregada pode seguir três modelos legais: integral, parcial ou regime 12×36 — cada uma com limites bem determinados.
A jornada integral é de 08 horas diárias totais, 44 semanais e 220 mensais, enquanto a parcial não pode ultrapassar as 25 horas semanais. Em ambas, a doméstica pode exercer horas extras.
Já no regime 12×36, a profissional presta serviços por 12 horas e passa as 36 seguintes em descanso, sem a possibilidade de realizar horas extras.
A jornada de trabalho irregular está entre as principais causas de ações trabalhistas no trabalho doméstico. Por isso, para evitar erros, o empregador deve se atentar aos limites individuais de cada tipo de jornada, além de controlar o total de horas trabalhadas no dia, semana e mês.
Faça o controle de ponto
O controle de ponto consiste no registro diário das horas de trabalho, com a marcação dos horários de entrada e saída da profissional e contabilização do total trabalhado. Trata-se de uma responsabilidade diária do empregador, obrigatória e determinada pela Lei Complementar 150 (Lei das Domésticas).
A anotação dos horários pode ocorrer por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que se registrem o total de horas normais, extras e noturnas trabalhadas em cada período. Assim, além de garantir o cumprimento correto da jornada de trabalho, o contratante pode calcular o salário e demais pagamentos de forma assertiva, evitando inconsistências.
Ou seja, além de ser uma ação que, individualmente, já evita um dos maiores causadores de processos judiciais no trabalho doméstico, o controle de ponto auxilia na regularidade da jornada de trabalho e no cálculo correto de encargos e direitos trabalhistas.
Cuidado com a rescisão contratual
A rescisão contratual é um momento delicado e que requer a atenção do contratante. Além de desligar a profissional nos meios oficiais, o empregador se responsabiliza pelo cálculo e pagamento das verbas rescisórias — que, por sua vez, dependem do tipo de rescisão e motivo causador.
O processo rescisório começa com a comunicação do aviso prévio, feito pela parte que deseja encerrar o vínculo contratual e obrigatório em situações de demissão sem justa causa ou a pedido da doméstica. Já o prazo para desligamento formal e pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias após o último dia de trabalho da doméstica.
Saiba mais:
- Como Demitir uma Empregada Doméstica: regras e direitos do empregador.
- Cálculo de Rescisão da Empregada Doméstica: como fazer sem erros.
- Demissão da Empregada Doméstica: direitos e obrigações do empregador.
Empregada doméstica não registrada tem direitos trabalhistas?
O registro da empregada doméstico é obrigatório, fundamental para evitar ações judiciais contra o empregador. Contudo, caso a profissional atue sem o registro, de forma irregular e informal, o contratante ainda deve assegurar seus direitos trabalhistas.
Em um cenário no qual a doméstica sem registro não recebe seus direitos trabalhistas, mas decida acionar a Justiça do Trabalho, o empregador pode ser condenado ao pagamento retroativo e dobrado de todos os direitos negados à profissional no tempo de contrato. Além disso, podem haver outras penalidades e sanções legais decorrentes do não registro profissional.
Então, atente-se à regularização da relação trabalhista e ao pagamento correto dos direitos trabalhistas da doméstica.
Evite processos trabalhistas da doméstica com o Hora do Lar
Sabemos que, em uma rotina agitada, lembrar-se de todos os detalhes e regras do trabalho doméstico não é simples, mesmo que muito importante. Então, que tal contar com uma ajuda especializada para evitar processos trabalhistas com doméstica?
Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.
