Documentos Na Rescisão Da Empregada Doméstica: Guia Completo

Existem documentos na rescisão da empregada doméstica que são obrigatórios em todos os tipos de demissão, porém, é preciso que o empregador saiba calcular da forma certa as verbas rescisórias para poder emitir todos eles sem erro.

A contratação e a demissão de trabalhadores domésticos geralmente não são novidade aos empregadores, mas esses processos mudaram e agora é necessário registrar os dois processos no eSocial doméstico.

Tudo deve ser feito de maneira correta e dentro do escopo da lei, caso contrário o empregador sofrerá multas e problemas que poderia facilmente evitar.

Portanto, para que você saiba quais são os documentos na rescisão da empregada doméstica considerados obrigatórios no processo de demissão,  o Hora do Lar preparou um guia.

Quais os tipos de rescisão que existem no emprego doméstico?

Os tipos de rescisão que existem no emprego doméstico são: 

• sem justa causa;
• com justa causa;
• por iniciativa do empregado doméstico;
• rescisão indireta;
• e por acordo entre as partes.

Do mesmo modo, é preciso que o empregador saiba exatamente qual o tipo de rescisão aplicar e como calcular as verbas rescisórias para conseguir emitir os documentos sem dores de cabeça. 

Rescisão da empregada doméstica sem justa causa

A rescisão sem justa causa acontece quando o empregador quer encerrar o contrato de trabalho e a doméstica não cometeu nenhuma falta grave para, por fim, justificar a demissão.

Então nesse caso, ela recebe:

• saldo de salário;
• férias vencidas (se houver), com acréscimo do terço constitucional;
• férias proporcionais;
• 13º salário proporcional;
• saldo de banco de horas ou horas extras efetuadas;

Além disso, ela tem direito de sacar o FGTS com a multa rescisória e, se atender aos requisitos, pode receber o seguro-desemprego.

Rescisão por justa causa da empregada doméstica

A rescisão por justa causa se caracteriza por alguma ação da trabalhadora considerada grave perante o seu trabalho, e como resultado ela é demitida. Logo, veja alguns atos considerados motivo de justa causa: 

• roubo;
• agressão física ou verbal;
• acessar sites impróprios durante o serviço;
• embriaguez habitual ou em trabalho;
• quando a doméstica é afastada por doença e é vista fazendo outras atividades;
• dentre outros.

Por isso, ela só recebe nas suas verbas rescisórias:

• saldo de salários;
• férias vencidas com acréscimo do terço constitucional.

Rescisão por iniciativa da empregada doméstica

Esse tipo de rescisão é aquele que a própria doméstica pede demissão. Ela recebe as verbas da mesma forma do que na rescisão sem justa causa, mas não pode sacar seu FGTS e nem requerer ao seguro-desemprego. Além disso, se estiver com mais de 90 dias de trabalho é obrigatório cumprir os 30 dias de aviso prévio ou deixar ciente que pode descontar na rescisão.

Rescisão indireta do contrato

Agora, a rescisão indireta é quando o empregador comete graves atos perante o serviço da doméstica. Nesses casos, a lei permite que a empregada entre na justiça e se demita por esse tipo de rescisão. De acordo com a Lei Complementar 150 artigo 27, se considera justa causa do empregador quando ele:

• não cumpre suas obrigações do contrato de trabalho;
• expõe à doméstica ao perigo;
• ofende a empregada ou sua família;
• dentre outros.

Por isso, a empregada doméstica tem o direito a receber tudo o que receberia em caso de demissão sem justa causa.

Rescisão por acordo entre as partes

A rescisão por acordo entre as partes foi uma das medidas criadas pela Reforma Trabalhista com o objetivo de diminuir os custos envolvidos no processo de demissão. 

Ela funciona da seguinte maneira: tanto o empregador quanto a empregada querem que a rescisão seja feita. Então, com ela, a doméstica recebe metade do aviso prévio, 80% do FGTS (o normal seria 100%), multa de 20% do FGTS (que era 40%) e não tem direito ao seguro-desemprego. 

Qual o prazo para o pagamento das verbas rescisórias?

O prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias após o dia da rescisão. 

Quais são os documentos na rescisão da empregada doméstica?

Os documentos na rescisão da empregada doméstica são:

• carta de demissão;
• termo de rescisão de contrato (TRCT);
• termo de quitação;
• guia DAE com vencimento;
• assinatura na carteira de trabalho;
• declaração de devolução da carteira de trabalho.

TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, juntamente com a carta de demissão, oficializa e especifica tudo relacionado ao desligamento da doméstica. Nele, é preciso conter as seguintes informações:

• nome, CPF e endereço do empregador;
• nome, CPF, endereço, data de nascimento, nome da mãe, número da Carteira de Trabalho e PIS da empregada;
• dados do contrato: tipo de contrato, tipo de rescisão, remuneração, data de admissão e afastamento, data do aviso prévio (se houver) e categoria da trabalhadora;
• verbas rescisórias: saldo de salário, horas extras devidas, adicional noturno, descanso semanal remunerado, férias proporcionais e vencidas (se houver), aviso prévio indenizado (se houver), 13° salário proporcional e o valor total;

• descontos: faltas, vale-transporte, Imposto de Renda (caso se enquadre), Previdência Social, valor total e valor líquido a receber.

Além disso, é importante dizer que esse termo deve ser emitido em 2 vias, uma do empregador e outra da doméstica.

TQRCT – Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho

O Termo de Quitação é feito, ao mesmo tempo, com o TRCT. Dessa forma, ele é um recibo com todos os pagamentos das verbas rescisórias, e deve ser datado e assinado pela doméstica.

Assim como o TRCT, o TQRCT deve ser emitido em 2 vias, sendo 1 para o empregador e 1 para a empregada.

Carteira de Trabalho

Uma outra obrigação do empregador é anotar o desligamento na Carteira de Trabalho da doméstica. Para isso, é necessário informar a data de saída e conter a assinatura do empregador.

Em seguida, a empregada deve assinar uma declaração comprovando que recebeu sua CTPS com todas as informações necessárias para a rescisão. Na declaração é preciso ter:

• nome e CPF da empregada;
• nome do empregador;
• local e data;
• assinatura.

Qual o prazo máximo para a entrega desses documentos?

O prazo máximo para a entrega dos documentos na rescisão da empregada doméstica é de 10 dias, contando a partir da data da demissão, ou seja, último dia trabalhado. 

O que a lei diz sobre isso?

De acordo com o artigo 477, § 6° da Reforma Trabalhista:

Artigo 477, § 6° – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Enfim, conseguiu entender a fundo sobre os documentos na rescisão da empregada doméstica? Então não deixe também de conferir esse checklist para o cálculo de rescisão da empregada. É grátis e ainda mais muito fácil de entender, feito para você empregador evitar dores de cabeça nesse processo.